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Promotor Thales Tácito destaca que a partir das eleições de 2016 estava proibida a doação por pessoa jurídica O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou representação eleitoral contra o prefeito Jarbas Correa Filho (PSDB) e o vice-prefeito Doutor Heber (PSDB) de Guaxupé, no Sul de Minas, por captação ilícita de recursos em campanha. De acordo com a ação, uma doação de R$ 20 mil foi feita em 21 de setembro de 2016, em nome de pessoa física falecida há quatro anos.  Dias depois, diante de providências da Promotoria de Justiça, o responsável pela prestação de contas dos candidatos mudou no sistema para doação por espólio, o que, segundo o promotor de Justiça Thales Tácito Cerqueira também é ilegal. Ainda foi identificada doação financeira, para a mesma coligação, recebida do sócio e irmão do prefeito, no valor de R$ 10 mil, em 31 de agosto de 2016, realizada de forma distinta da opção de transferência eletrônica, o que também contraria a legislação eleit...

Os contratos ativos do Programa Institucional de Bolsas (PIB) que atendem a estudantes de graduação da Universidade Federal de Lavras (UFLA) com previsão de encerramento em 31 de janeiro e 31 de março deste ano, foram prorrogados até 30 de junho de 2017. A decisão de ampliar a vigência dos contratos das bolsas institucionais foi publicada pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (Praec), em conjunto com as pró-reitorias de Graduação (PRG), Extensão e Cultura (Proec) e Pesquisa (PRP).  A Portaria Praec nº 01, publicada nesta terça-feira, 24, oficializa a medida. A prorrogação dos prazos ocorre devido a ajustes relativos à suspensão e à retomada dos calendários escolares dos cursos de graduação e pós-graduação presenciais (Resolução CEPE 346, de 18/11/2016, e Resolução CEPE 364, de 20/12/2016). Informações sobre o relatório final e demais trâmites podem ser encontradas junto às pró-reitoria executoras do Programa Institucional de Bolsas; PRP – (35...

Parlamentares de Três Corações questionam no MP a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública Na tarde desta terça-feira, 24, a Câmara Municipal de Três Corações, no Sul de Minas, deu um passo importante para a revisão, por via judicial, do preço da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), cobrada pela prefeitura pelo serviço de iluminação pública, nas contas de energia elétrica. Desde 2015, o vereador e hoje presidente do Legislativo local, Dr. Maurício Gadbem vinha trabalhando junto do Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) no questionamento do alto preço do serviço em Três Corações.  Em julho de 2016, a Promotoria de Justiça em Três Corações instaurou um Procedimento Preparatório para investigar o caso. De saída, o vereador e o MPMG elaboraram um questionário com 11 perguntas sobre o assunto, o qual foi submetido à Prefeitura.  De posse das respostas do município, em dezembro último, o MPMG abriu vistas para que o vereador Dr. Maurício Ga...

Política de uso do nome social na Instituição foi aprovada pelo Conselho Universitário Em dezembro, a Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG) aprovou a política de uso do nome social para travestis e transexuais servidores, estudantes e colaboradores da instituição. O nome social é aquele pelo qual a pessoa é conhecida e identificada em sua comunidade e meio social. A Resolução nº 27 , aprovada pelo Conselho Universitário (Consuni), em 22 de dezembro do ano passado, assegura àqueles cujo nome de registro civil não reflita sua identidade de gênero, o uso e a inclusão do nome social nos registros oficiais e acadêmicos da universidade. Segundo a pró-reitora de Graduação, professora Lana Ermelinda da Silva dos Santos, a proposta foi elaborada atendendo às solicitações encaminhadas à universidade, bem como às legislações vigentes, que determinam que todos são iguais perante a lei; que qualquer forma de discriminação deve ser combatida e, que, a educação é direito de todo...

Valor é referente ao Imposto Sobre Serviço recolhido nas praças de pedágio da Concessionária, em 2016 Em 2016, a Autopista Fernão Dias, empresa do Grupo Arteris, repassou R$ 13.126.641,46 aos 33 municípios situados às margens do trecho concedido da BR-381. O valor é referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre o valor bruto arrecadado nas praças de pedágio administradas pela empresa.   O valor repassado às cidades é calculado com base na extensão da rodovia que passa pelo território do município, de acordo com o que determina o Contrato de Concessão da rodovia Fernão Dias. Ou seja, ocorre a partilha do imposto entre todos os municípios ainda que a praça de pedágio não esteja localizada no munícipio.  Oliveira foi o município que recebeu o maior valor em 2016, R$764.806,09, seguida de Santo Antônio do Amparo (R$ 694.747,54) e Atibaia (R$ 639.868,30). Em todas as cidades, os gestores municipais são responsáveis pela administraçã...