O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas (IFSE) – que incorporou como campus a antiga Escola Agrotécnica de Barbacena – comprometeu-se perante o Ministério Público Federal (MPF) a elaborar, em 90 dias, a minuta de um Código Disciplinar para regulamentar a forma de apuração das infrações disciplinares cometidas por seus alunos.Esse Código deverá observar os princípios da legislação federal, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório aos interessados. O documento deverá prever também que qualquer julgamento de eventuais infratores deverá ser formalizado em procedimentos públicos, com atos de oitivas, notificações e informações sobre direitos e prerrogativas dos investigados.O compromisso foi firmado no curso de inquérito civil público instaurado pelo MPF a partir de denúncias de irregularidades cometidas pela então Escola Agrotécnica ao julgar suposto ato de infração disciplinar cometido por um de seus alunos. As penalidades então aplicada...