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O artigo 14 da Constituição Brasileira define que podem se candidatar como elegíveis pessoas de nacionalidade brasileira, em pleno exercício dos direitos políticos, em alistamento eleitoral, no domicílio eleitoral na circunscrição, que possuam filiação partidária e com idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e dezoito anos para Vereador. Porém, o artigo § 4º considera inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos e é com base nesse pressuposto que o professor do Departamento de Ciências Humanas (DCH) da Universidade Federal de Lavras (UFLA) Marcelo Sevaybricker Moreira coordena a pesquisa “Educação, Democracia e Justiça: A Exclusão dos Analfabetos no Brasil e a Teoria Política Contemporânea”. Segundo o relatório da Organização das Naçõ...

Lei aprovada na ALMG amplia a restrição desses dispositivos e outros aparelhos eletrônicos em ambientes escolares Para Pimentel, a lei poderia restringir o uso saudável dos dispositivos eletrônicos em atividades pedagógicas e culturais O governador Fernando Pimentel (PT) vetou totalmente duas proposições de lei aprovadas em dezembro pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG): uma delas diz respeito ao uso de celulares nas escolas; e a outra trata da certificação de informações de sites governamentais. Os vetos foram publicados na edição do último dia 6,  do Diário Oficial de Minas Gerais. O primeiro veto foi para o texto que tramitou na ALMG na forma do Projeto de Lei (PL) 770/15, que alterava a Lei 14.486, de 2002, que proíbe o uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas. A norma, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB) e aprovada em 2° turno pelo Plenário em 14 de dezembro, amplia o rol de locais com proibição de uso desses ...

Para 2018 começar com o pé direito, a Prefeitura de Mariana vai lançar o projeto “Produtor de Água”.  O objetivo do programa é revitalizar as nascentes que são abastecidas pelo Rio Gualaxo do Norte, no distrito de Água Claras, em Mariana, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), com meta de revitalizar 250 nascentes.  O Rio Gualaxo do Norte é importante fonte de abastecimento para a agricultura e pecuária local, sendo a revitalização das nascentes importante para a melhoria da qualidade e quantidade de água captada.  Mas o diferencial é que este projeto integrará o “Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA”, o qual consiste na transferência de recursos (monetários ou outros) a quem ajuda a manter ou a produzir os serviços ambientais. Ou seja, é bom para Mariana e bom para os produtores rurais. As propriedades serão cadastradas pela Secretaria de Meio Ambiente. Para as inscrições serão necessários o cadastro no Cadastro Ambiental R...

Empresa oferece oportunidades para diferentes níveis de formação. Interessados de todo país podem se inscrever O Moip, solução de pagamentos multicanal, recentemente adquirido pela Wirecard, está recrutando profissionais de TI e áreas correlatas, interessados em compor o time global de DevOps da empresa.  Ao todo, serão disponibilizadas 40 vagas para atuar no segmento de tecnologia na sede da Wirecard localizada na Alemanha, e filiais do Brasil e Singapura. As inscrições estão abertas até o dia 25 de janeiro. A Edge Brasil, consultoria especializada em Recursos Humanos será responsável pelo processo seletivo e gerenciamento de talentos no Brasil, em parceria com o Moip e a Wirecard na Alemanha.  O time que será formado terá como missão gerir todos os sistemas e infraestrutura de operações do Moip e Wirecard em mais de 30 países.  Com essa mudança, a Wirecard espera trazer mais eficiência e integração dos sistemas globais, além de desenvolver melhor...

Ano fechou com 506 demissões, cassações de aposentadoria e destituição de comissionados. Nos últimos 15 anos, 6.714 funcionários públicos foram punidos pelo Governo Federal O enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Federal resultou, em 2017, na expulsão de 506 agentes públicos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores).  Ao todo, foram registradas 424 demissões de funcionários efetivos; 56 cassações de aposentadorias; e 26 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa, Correios e Petrobras. O principal motivo das expulsões foi a prática de atos relacionados à corrupção, com 335 das penalidades aplicadas ou 66% do total. Já o abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos são fundamentos que vêm em seguida, com 125 dos casos.  Também figuram entre as razões que mais afastaram servidores: proceder de forma ...