Justiça mineira rejeita mandado de segurança contra resolução Medida busca humanizar tratamento e dar dignidade aos adolescentes que cumprem medidas no sistema socioeducativo Os adolescentes travestis e transexuais em centros socioeducativos mineiros deverão ser revistados apenas por profissionais do sexo feminino. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg) para que a determinação do Governo do Estado fosse derrubada. O Sindsisemg ajuizou o mandado de segurança contra a Resolução 18/2018 da Secretaria de Estado de Defesa Social, atualmente denominada Secretaria de Estado de Justiça e de Segurança Pública (Sejusp), que regulamentava o tratamento a ser dispensado à população LGBT em cumprimento de medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade no sistema socioeducativo de Minas Gerais. A norma estabelece, em seu ar...