Nova lei determina fim dos convênios das entidades com o poder público Renato Dolabella, é advogado especializado em Terceiro Setor, presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/MG e diretor Jurídico da FUNDAMIG No dia 31 de julho de 2014, foi sancionado o novo “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a partir do projeto de Lei 7.168/14. Esta nova legislação, intitulada Lei 13.019, regulamenta a parceria entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, trazendo novas regras para a forma de conveniamento. A partir do dia 1° de novembro, quando a lei entrará em vigor, a parceria será feita por meio de termos de colaboração e de fomento e as entidades que lidavam com convênios deverão se adequar à nova realidade. A fim de discutir a implementação da Lei e suas implicações, nos dias 21 e 22 de outubro, a Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado (FUNDAMIG) promoverá a Comitiva FUNDAMIG – Sul de Minas, com palestras sobre o Ma...