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Conselheiro Durval Ângelo, relator do processo O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) deferiu medida cautelar requerida pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), suspendendo qualquer ato administrativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública que impeça repasses previstos em plano de trabalho dos atuais termos de colaboração celebrados pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e FBAC com o governo estadual, motivados por débitos dessas instituições, constituídos até janeiro/2017.  A decisão monocrática, do conselheiro Durval Ângelo, impede que a secretaria emita novos atos administrativos nesse sentido, além de determinar a realização dos pagamentos, pendentes e futuros, para todas as APACs e FBAC, “conforme previsto em plano de trabalho dos termos de colaboração vigentes, até que este Tribunal de Contas decida sobre o mérito da presente denúncia”, em casos de ausência de outros impedimentos extrapola...

Na sessão desta terça-feira, 30, os vereadores discutiram e aprovaram o aumento da alíquota do Iprem, o Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre. O Projeto de Lei (PL) nº 1095/2020 altera o valor da alíquota patronal e dos servidores públicos de Pouso Alegre para 14%.  O projeto foi discutido em única votação mediante aprovação de Requerimento Nº 86/2020. O Projeto de Lei 1095 altera também a responsabilidade pelos pagamentos dos benefícios temporários, que agora passa a ser do Ente pagador.  Além da justificativa do projeto, de autoria do Poder Executivo, os vereadores receberam ainda o Ofício do Iprem endossando o pedido de aprovação do Projeto. A direção do Iprem justificou o aumento da alíquota apresentando o déficit do instituto que, segundo a diretora presidente da instituição, Fátima Belani, é de R$578 milhões.  Segundo a presidente do instituto, o Iprem passa por uma grave situação financeira, resultado dentre outros fatores, de investi...

Agora a propositura seguirá para o Executivo para que desta forma vire lei em Itajubá O Projeto de Lei (PL) nº 4464 que dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licitação, de autoria do vereador Marcelo Krauss, foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, 29, na 19ª Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal de Itajubá, no Sul de Minas. Segundo o proponente, com a efetivação de tal medida ficará mais eficiente à fiscalização dos atos do Poder Executivo por parte desta Casa de Leis, bem como de toda a população itajubense. Mesmo em tempos de crise e calamidade pública é preciso garantir a transparência das ações do Poder Público. Trata-se de uma evidente medida da mais alta relevância e interesse público. Vale ressaltar que tal medida já é direito garantido pel...

Objetivo é garantir a sustentabilidade ambiental e manter a qualidade das peças de aço Poucas pessoas sabem o que significa o termo Têmpera, e tampouco sabem em quê tal processo é utilizado. Esse procedimento, muito comum em grandes siderúrgicas, nada mais é que um tratamento térmico (superaquecimento) realizado em aços para aumentar a dureza e a resistência desses materiais, que são formados essencialmente por ferro e carbono. Mas, para ser resfriado, o aço precisa ser mergulhado em soluções, usualmente, de óleos minerais, que, ao serem descartados, prejudicam o meio ambiente.  Partindo dessa temática, a estudante Fernanda Rezende Lima, recém-formada do curso de Engenharia de Materiais da Universidade Federal de Lavras (UFLA), avaliou, em seu projeto de monografia, a substituição do óleo mineral por óleo vegetal como meio de beneficiar a natureza. O professor do Departamento de Engenharia (DEG) da (UFLA) e também orientador da pesquisa, Leonardo Pratavieira Deo, ex...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara de Poços debateu, em reunião realizada no último dia 25, sobre o cumprimento da Lei nº 9.134/2016, que dá direito à analgesia durante o parto natural realizado pelo SUS.  Segundo relatos recebidos pela presidente da Comissão, vereadora Maria Cecília Figueiredo Opípari (PT), a algumas mulheres que tiveram bebês na maternidade da Santa Casa de Poços, foi negado o direito estabelecido pela Lei Municipal. A Lei 9.134, que entrou em vigor em 2016, institui o Plano Municipal para Humanização do Parto e dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes do município. Ela garante que a gestante tem direito a receber assistência humanizada durante o parto por parte da Rede de Saúde Pública de Poços de Caldas, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).  Além disso, em seu Artigo 2º, parágrafo III, fica garantido à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a seg...

Também tomaram posse demais membros da direção para o biênio 2020/2022 Gilson Soares assume o comando do TJMG numa cerimônia totalmente diferente das anteriores mas cheia de significados, comemorações e planos  O desembargador Gilson Soares Lemes é o novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado tomou posse nesta quarta-feira, 1º, juntamente com os demais membros da nova direção da Casa, eleitos para o biênio 2020/2022. A solenidade foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia e pela página oficial do TJMG no Facebook. Também assumiram os cargos os desembargadores José Flávio de Almeida, 1º vice-presidente e superintendente judiciário; Tiago Pinto, 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef); Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente e superintendente da Assessoria de Gestão da Inovação (Agin); Agostinho Gomes de Azevedo, corregedor-geral de justiça; e Edison Feital Leite, vice-correg...