A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem proposta que regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) para as administrações municipais. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE) ao Projeto de Lei 1689/03, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Segundo o substitutivo, até que a situação jurídica da RFFSA seja resolvida, os imóveis de seu patrimônio poderão ser cedidos gratuitamente às prefeituras dos municípios em estejam localizados ou a entidades filantrópicas beneficentes. Entidades filantrópicas As entidades filantrópicas não foram citadas na proposta original. Segundo a deputada do Ceará, sua inclusão busca “ampliar o cunho social da proposta”. O interessado na cessão deverá apresentar requerimento ao Ministério do Planejamento detalhando a finalidade em que o bem será empregado. O ministério terá 60 dias (improrrogáveis) para manifestar-se. Ao fim do prazo, a cessão será c...