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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública na qual combate a nomeação, sem concurso púbico, para funções de procurador jurídico e de assessor jurídico do município de Campo Belo, no Sul de Minas.  Julgada procedente a ação, a municipalidade interpôs recurso de apelação, no bojo do qual foi suscitado incidente de arguição de inconstitucionalidade, processo n.º 1.0112.12.001428-0/002, em relação aos dispositivos que permitem a nomeação de procurador jurídico e assessor jurídico por recrutamento amplo.  Processado o incidente, a Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do MPMG, no âmbito de suas atribuições, lançou parecer pela sua procedência. Na oportunidade, sustentou, em síntese, que aquelas lotações não se situam na administração superior do Poder Executivo de Campo Belo, nem demandam estrita confiança.  Ao contrário, os referidos cargos exercem funções típicas de procurador municipal, de caráter permanente, cujas ativ...

Em julgamento de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para condenar o ex-prefeito do município de Caxambu, no Sul de Minas, por improbidade administrativa. Por maioria, a Primeira Turma do STJ reconheceu que o ex-gestor público desviou verbas do fundo previdenciário municipal, no período de janeiro de 1997 a abril de 2000, quando ocupava o cargo de prefeito.  Conforme apontou a Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo MPMG, o réu deixou de repassar ao fundo previdenciário as contribuições descontadas dos servidores, bem como o valor devido pelo município, o que gerou um prejuízo de mais de R$ 1 milhão.  De acordo com o ministro relator, Sérgio Kukina, como a verba pertence ao fundo de previdência por determinação legal, a falta do repasse, por si só,...

A Medalha do Dia de Minas Gerais, entregue nesta quinta-feira, 16, em Mariana, na região Central do Estado, em comemoração ao Dia do Estado de Minas Gerais, homenageou 50 personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do Estado.  As comendas foram entregues pelo governador Fernando Pimentel (PT), pelo vice-governador Antônio Andrade (PMDB) e pelo prefeito do município, Duarte Júnior (PPS). Foram agraciados políticos, empresários, atletas, jornalistas e líderes religiosos.  Ao lado do ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, que foi o orador oficial da cerimônia, o governador saudou a presença do povo e afirmou estar emocionado em participar da festa, que celebrou os 319 anos do município, primeira capital do Estado.  “Agora o povo governa Minas Gerais e constrói seu próprio destino”, disse o governador. A festa, realizada na Praça Minas Gerais, começou com a chegada do governador, que passou em revista a tropa da Polícia Milit...

As principais áreas de preservação desmatadas na região são matas ciliares, às margens de nascentes, rios e mananciais, que protegem os cursos d'água Ipê amarelo, sangra d`água, tamboril, aroeira e ingá. Essas são algumas das 40 espécies que serão cultivadas no presídio de Passos e doadas para o reflorestamento de áreas de preservação ambiental. O diretor da unidade, Celso Isidoro, conta que pretende cultivar, inicialmente, cinco mil mudas de plantas nativas no presídio. Toda a produção será doada à população de pouco poder aquisitivo, que precisa reflorestar áreas de preservação em propriedade rural particular, conforme as diretrizes do Código Florestal Brasileiro. Projetos sociais voltados ao meio ambiente também serão contemplados. As principais áreas de preservação desmatadas na região são matas ciliares, às margens de nascentes, rios e mananciais. Elas protegem os cursos d'água do assoreamento e servem de habitat para diferentes espécies de animais, aux...

Diminuição foi de 38% na comparação entre junho de 2015 e o mesmo mês do ano passado; já em relação a toda a rodovia, queda foi de 13% São 562,1 quilômetros da rodovia Fernão Dias (BR-381) ligando as cidades de São Paulo (SP) a Belo Horizonte (MG) O uso de radares fixos para a fiscalização do excesso de velocidade na rodovia Fernão Dias apresentou resultados positivos na redução de acidentes em seu primeiro mês de operação. Em junho quando foi iniciada a aplicação de multas por excesso de velocidade, foi registrada a redução de 38% no número de acidentes na comparação com o mesmo mês do ano passado. Em números totais, os acidentes caíram de 13 para 8 nos locais monitorados pelos equipamentos. Em relação a  toda a rodovia, a queda foi de 13%, de 643 em junho do ano passado para 560 no mesmo mês deste ano. Os 19 radares fixos foram instalados pela Autopista Fernão Dias, concessionária do Grupo Arteris responsável pela administração da BR-381 no trecho entre São Pa...