O Governador Aécio Neves sancionou a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), Lei Complementar nº 102/2008, publicada no Minas Gerais de 18 de janeiro. O novo texto legal havia sido proposto à Assembléia Legislativa pelo Presidente do Tribunal, Conselheiro Elmo Braz Soares, acatando estudo realizado por Comissão Especial. O Conselheiro-Corregedor Antônio Carlos Andrada (foto), coordenador-geral da Comissão Especial, declarou que a nova Lei Orgânica "atualiza em vários aspectos a anterior e dota o Tribunal de novos instrumentos e ferramentas que possibilitam maior racionalização e agilidade, modificando a forma de atuar".
O Projeto de Lei Complementar foi proposto pelo Tribunal de Contas à Assembléia Legislativa em novembro de 2007 e aprovado por unanimidade por 50 votos dos parlamentares em data de 20 de dezembro de 2007.
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