O Decreto publicado em setembro de 2011 define que toda exploração de qualquer meio de publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos, nos lugares de acesso comum, em terrenos próprios ou de domínio privado, de lugares públicos, depende de licença da prefeitura. A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa) é a responsável pela concessão do alvará para realização dos trabalhos e somente as empresas devidamente constituídas e inscritas no município, com o ramo de atividade de prestação de serviços de publicidade e propaganda, respeitando todos os ditames do Código de Postura Municipal, podem realizar a atividade.
A Semfa reforça que a limpeza dos locais onde acontecem as ações de publicidade e propaganda deverá ser feita pela empresa licenciada sob pena de multa e perda da autorização. “O objetivo do decreto é deixar a cidade mais limpa, preservar o centro e dar mais espaço para que os pedestres transitem com tranquilidade”, ressaltou o secretário municipal da Fazenda, Bertonlúcio Mendonça de Macedo.
PARA O PEDIDO DE LICENÇA O INTERESSADOS DEVERÁ MENCIONAR:
- local pretendido para a realização da publicidade ou propaganda;
- tipo de material a ser usado e a sua quantidade;
- número de funcionário que irão atuar na ação, no caso de distribuição de panfletos e folhetos;
- os dias e horários em que a ação será realizada, não podendo exceder 30 dias.com assessoria
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