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HOSPITAL DE TRÊS CORAÇÕES É OBRIGADO A PERMITIR QUE GESTANTES INTERNADAS TENHAM UM ACOMPANHANTE


A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça concedeu liminar determinando que a Fundação Hospitalar São Sebastião cumpra o que determina o artigo 8º, §6º, da Lei nº 13.257/16 e o artigo 19-J da Lei nº 8.080/90, que garantem a todas as parturientes o direito de ter um acompanhante, de sua livre escolha, sem limitação de sexo, idade, raça, credo religioso ou qualquer outra característica pessoal que, por si só, não importe em risco à segurança ou à saúde da gestante ou da criança ou a ineficácia dos procedimentos do parto.

O hospital de Três Corações, no Sul de Minas, foi o único que não atendeu à Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aos secretários municipais de Saúde e aos responsáveis legais por hospitais situados na comarca, para que dessem cumprimento às disposições trazidas pelo Estatuto da Primeira Infância e pelas demais normas federais que contemplam direitos das gestantes, das parturientes, dos nascituros e dos neonatos.

Diante disso, as Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Defesa da Saúde propuseram Ação Civil Pública com pedido de liminar. 

As medidas foram tomadas a partir de reclamações de que as instituições de atendimento à gestante e parturiente se recusavam a cumprir a “lei do acompanhante”, negando-lhes o direito de ter um acompanhante durante o parto.

O descumprimento da liminar acarretará multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 50 mil. A Justiça determinou ainda que, no prazo de cinco dias, a medida seja divulgada por meio de cartazes e avisos, em área de circulação de gestantes no hospital.

A Fundação Hospitalar São Sebastião interpôs recurso (agravo de instrumento), que está em tramitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

com assessoria

Comentários

Anônimo disse…
Que vergonha aonde estão os nossos direitos não vi na repotagem o motivo pelo qual o hospital nega o direito de acompanhe para a gestante!
Anônimo disse…
Absurdo... Tem é q tirar esse diretor de la, com ele as coisas pioraram mto

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