O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) aplicou, em sessão do Pleno de ontem, 13, multa de R$ 1 mil ao prefeito de Passos, no Sul de Minas, José Hernani Silveira (PMDB), que não encaminharam os anexos IV e V – Demonstrativos da Aplicação Trimestral de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e da Aplicação Trimestral dos Recursos recebidos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O prazo limite foi o dia 30 de abril. O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. As prefeituras que recebem verbas deste fundo são obrigadas a prestar contas ao TCE nos prazos e formas da lei e da Instrução Normativa 13/08. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) aplicou, em sessão do Pleno de ontem, 13, multa de R$ 1 mil ao prefeito de Passos, no Sul de Minas, José Hernani Silveira (PMDB), que não encaminharam os anexos IV e V – Demonstrativos da Aplicação Trimestral de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e da Aplicação Trimestral dos Recursos recebidos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O prazo limite foi o dia 30 de abril. O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. As prefeituras que recebem verbas deste fundo são obrigadas a prestar contas ao TCE nos prazos e formas da lei e da Instrução Normativa 13/08.
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