O secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais, o lavrense Flávio Henrique Unes Pereira, disse na última
quinta-feira, 28, que “as condutas vedadas aos agentes políticos,
diferentemente do abuso de poder, têm rol taxativo na lei (art. 73 e
seguintes da Lei nº 9.504) e não exigem o requisito da potencialidade
para sua configuração.” A afirmação de Unes foi feita durante o
Seminário Mineiro de Estudos Eleitorais, onde proferiu a palestra
“Condutas Vedadas aos Agentes Públicos”.
Flávio Unes explicou que, de acordo com a legislação eleitoral, no ano
em que houver eleições está proibida a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da administração pública, ainda que seja
por meio de convênio com entidades civis sem fins lucrativos, salvo se
as ações estiverem inseridas em programa social criado por meio de lei
específica e em execução no ano anterior ao das eleições.
O objetivo do seminário foi orientar candidatos a prefeito e vereador
sobre as questões eleitorais, as exigências da Lei Eleitoral e a
interpretação das normas que regerão as eleições de 2012. O presidente
da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, disse que o
seminário foi realizado para atualizar todos os municípios mineiros
sobre a nova realidade eleitoral.
O evento foi aberto pelo vice-governador Alberto Pinto Coelho (PP), que
destacou a oportunidade de aproximar os gestores públicos municipais dos
órgãos que controlam as ações políticas do Estado e ressaltou: “O
processo eleitoral constitui um elemento central da democracia e, da
mesma forma, seu funcionamento institucional depende de mecanismos de
controle, como aqueles que serão estudados e analisados neste
seminário”.
Foram também proferidas palestras sobre “Propaganda
Eleitoral/Internet”, pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral,
Henrique Neves e sobre “Registro de Candidatura e Fidelidade
Partidária”, pelo juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
Maurício Torres Soares. Durante o evento foram ainda debatidos temas
como registro de candidatura, fidelidade partidária, prestação de contas
e a lei de ficha limpa.