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| Presidida pela conselheia Adriene Andrade, sessão da Primeira Câmara emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do último ano de mandato do ex-prefeito |
Em sessão realizada no último dia 6 de novembro, no Palácio Ruy Barbosa, a Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), emitiu parecer prévio pela aprovação da prestação de contas de 2004, último ano da gestão do ex-prefeito de Lavras, no Sul de Minas, e atual suplente de deputado federal Carlos Alberto Pereira (PDT). O relator do processo foi o conselheiro José Alves Viana, ex-deputado estadual e Cristina Andrade Melo atuou como procuradora do Ministério Público junto do Tribunal de Contas (MPTC). O auditor das contas foi Hamilton Coelho.
Em seu parecer a procurador Cristina Melo destacou que "no tocante aos índices constitucionais relativos à educação e saúde, os quais deverão ser apreciados especialmente nos presentes autos, apurou-se que, no exercício em análise, o Município observou o disposto no art. 212 da Constituição de 1988 e no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Ela destacou ainda, que "os dados informados no SIACE indicam aplicação de 27,26% da receita base de cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino e 19,02% da receita base de cálculo nas ações e serviços públicos de saúde (fls. 15/16)".
A 36ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, foi presidida pela conselheira Adriene Andrade. Presentes o conselheiro José Alves Viana, o conselheiro Cláudio Couto Terrão, a procuradora Cristina Andrade Melo e o secretário Paulo Jorge Teixeira Nunes. Ausente, por motivo justificado, o auditor Licurgo Mourão. Durante a sessão, sob a relatoria do conselheiro Cláudio Couto Terrão, foram emitidos pareceres prévios pela aprovação das contas da gestão 2004 do ex-prefeito de Varginha, no Sul de Minas, Mauro Tadeu Teixeira (in memorian), da gestão 2006 do ex-prefeito de Pouso Alegre, no Sul de Minas, Jair Siqueira e da gestão 2006 do ex-prefeito de Barbacena, nas Vertentes, Martim Andrada (PSDB).
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