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PARECER PRÉVIO APROVA CONTAS DA EX-PREFEITA DE LAVRAS

Na sessão do último dia 7, o conselheiro Mauri Torres emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do ano de 2011 da ex-prefeita de Lavras, no Sul de Minas, Jussara Menicucci de Oliveira (PSDB). Em seu parecer, a procuradora do Ministéro Público junto do Tribunal de Contas (MPTC), Maria Cecília Borges, ressalta que "o Ministério Público, com base no art. 45, inciso I, da Lei Complementar estadual n. 102/2008, entende que este Tribunal deve emitir parecer prévio pela aprovação das contas em análise, devendo ainda esta Corte exarar e acompanhar o cumprimento das recomendações sugeridas pela unidade técnica".

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG

Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 872768Protocolo/Ano: 29363800 / 2012 Data Cadastro: 12/04/2012 18:37:29Ano Ref.:2011
Natureza:PCTAS EXECUTIVO MUNICIPALTipo de Administraçao:DM
Localizaçao:TAQUIGRAFIANovo Processo:
Situaçao:AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Procedencia:PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município:LAVRAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:13/04/2012 11:14:22
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIADistribuído em:20/11/2012 15:11:40
Assunto:REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2011


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRATipo:Ordenador
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRASTipo:Procedência


ÚLTIMA TRAMITAÇÃO:
N GUIA:Origem:Destino:Ocorrência:
102835607/02/2013 15:09:27
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA
07/02/2013 17:00:39
TAQUIGRAFIA
ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/02/2013
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
APROVAÇÃO DAS CONTAS
Ocorrência:

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