O "Diário Oficial da União" (DOM), publicou em dezembro de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define os parâmetros para o uso dos recursos federais em 2014. A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou treze pontos da LDO, mas manteve o chamado Orçamento Impositivo.
A decisão gerou grande repercussão, uma vez que o mecanismo do Orçamento Impositivo obriga o governo a pagar integralmente as emendas parlamentares (recursos que deputados e senadores destinam para as suas bases eleitorais). Antes do Orçamento Impositivo, as emendas chegavam a ser inscritas no Orçamento, mas o dinheiro não era necessariamente liberado.
Mas o que a aprovação de Dilma significa para o povo mineiro? Na prática pouco, já que a decisão da presidenta é valida apenas para a Lei Orçamentária Federal, tendo cada estado Lei Orçamentária Própria. No entanto, a mudança em âmbito federal abre o precedente para que o assunto seja discutido nas assembleias estaduais.
Em Minas Gerais, o poder executivo destina atualmente 1% de sua receita, para que os deputados possam indicar municípios e instituições que necessitam de recursos, normalmente em suas bases eleitorais. Ocorre que como a Lei Orçamentária do Estado, ainda é autorizativa, estes recursos acabam se tornando um instrumento de barganha por parte do Poder Executivo, que frequentemente os utiliza para influenciar a votação dos Parlamentares em projetos de seu interesse que tramitam na Assembleia. Os deputados muitas vezes se encontram no seguinte dilema: Ou votam de acordo com o que deseja o Poder Executivo ou veem suas bases eleitorais, municípios e instituições terem seus repasses reduzidos.
Desta forma a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Fábio Cherem (PSD), busca institucionalizar a porcentagem de 1,2% da receita do Estado (menos as transferências obrigatórias para os municípios e as deduções legais), para que os deputados possam indicar municípios e instituições que receberão estes recursos. A PEC em questão foi levada para votação em dezembro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tendo a adesão de outros 28 deputados.
Na visão de Fábio Cherem a adoção do Orçamento Impositivo irá facilitar o trabalho dos parlamentares e trará benefícios concretos para a população “Hoje o que acontece é que muitas das Emendas propostas pelos deputados ficam meses e até anos aguardando aprovação e liberação de recursos. Com o Orçamento Impositivo, a execução dos valores nos locais indicados pelos deputados será obrigatória, de modo que nós poderemos votar pensando exclusivamente no bem estar social”, explicou.
Importante ressaltar que o deputado Fábio Cherem, ciente da grande necessidade de maiores investimentos na área da saúde, fez com que em sua proposta constasse que 50% dos recursos de destinação dos deputados, deverão ser aplicados nesta área, melhorando o atendimento e a qualidade da saúde para o cidadão mineiro. A LDO de Minas Gerais foi sancionada no último dia 15 de janeiro e manteve o Orçamento Autorizativo.
Mas o que a aprovação de Dilma significa para o povo mineiro? Na prática pouco, já que a decisão da presidenta é valida apenas para a Lei Orçamentária Federal, tendo cada estado Lei Orçamentária Própria. No entanto, a mudança em âmbito federal abre o precedente para que o assunto seja discutido nas assembleias estaduais.
Em Minas Gerais, o poder executivo destina atualmente 1% de sua receita, para que os deputados possam indicar municípios e instituições que necessitam de recursos, normalmente em suas bases eleitorais. Ocorre que como a Lei Orçamentária do Estado, ainda é autorizativa, estes recursos acabam se tornando um instrumento de barganha por parte do Poder Executivo, que frequentemente os utiliza para influenciar a votação dos Parlamentares em projetos de seu interesse que tramitam na Assembleia. Os deputados muitas vezes se encontram no seguinte dilema: Ou votam de acordo com o que deseja o Poder Executivo ou veem suas bases eleitorais, municípios e instituições terem seus repasses reduzidos.
Desta forma a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Fábio Cherem (PSD), busca institucionalizar a porcentagem de 1,2% da receita do Estado (menos as transferências obrigatórias para os municípios e as deduções legais), para que os deputados possam indicar municípios e instituições que receberão estes recursos. A PEC em questão foi levada para votação em dezembro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tendo a adesão de outros 28 deputados.
Na visão de Fábio Cherem a adoção do Orçamento Impositivo irá facilitar o trabalho dos parlamentares e trará benefícios concretos para a população “Hoje o que acontece é que muitas das Emendas propostas pelos deputados ficam meses e até anos aguardando aprovação e liberação de recursos. Com o Orçamento Impositivo, a execução dos valores nos locais indicados pelos deputados será obrigatória, de modo que nós poderemos votar pensando exclusivamente no bem estar social”, explicou.
Importante ressaltar que o deputado Fábio Cherem, ciente da grande necessidade de maiores investimentos na área da saúde, fez com que em sua proposta constasse que 50% dos recursos de destinação dos deputados, deverão ser aplicados nesta área, melhorando o atendimento e a qualidade da saúde para o cidadão mineiro. A LDO de Minas Gerais foi sancionada no último dia 15 de janeiro e manteve o Orçamento Autorizativo.
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