Representando a Câmara Municipal de Três Corações, no Sul de Minas, o presidente, vereador Maurício Gadbem, esteve no Ministério Público Estadual (MPMG), na tarde do último dia 19, onde foram firmados importantes compromissos entre Legislativo e Executivo.
Plano Diretor
O Executivo se comprometeu a contratar, em um prazo de 30 dias, empresa para fazer estudos técnicos necessários à reedição ao Plano Diretor Municipal.
O compromisso do Executivo, registrado em ata pelo Ministério Público, atestou a qualidade técnica de decisões tomadas recentemente por Comissões Temáticas da Câmara contra a expansão da área urbana do município, sem que antes houvesse a formalização de revisão do Plano Diretor.
O Legislativo reafirma seu posicionamento amplamente favorável ao desenvolvimento de Três Corações, com geração de empregos e renda para a população, desde que ocorra de modo organizado e sustentável.
CIP
Com relação à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), cobrada nas contas de energia elétrica dos contribuintes tricordianos, será formalizado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse compromisso também foi registrado em ata pelo Ministério Público.
A partir da formalização do termo o Executivo irá se comprometer com a elaboração de um plano de investimentos em iluminação pública, que dará transparência e eficiência ao uso dos recursos da CIP. As diretrizes deste plano serão conduzidas conjuntamente por Câmara e Prefeitura.
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