O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou com o município de Fama, no Sul de Minas, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo prazos e condições para a realização de um novo concurso público.
De acordo com o termo, o município terá 20 dias para apresentar ao MPMG a relação de cargos vagos e deverá adotar todas as medidas necessárias para a conclusão do concurso no prazo de seis meses, nomeando os candidatos aprovados, na ordem classificatória, dentro do número de vagas, conforme o edital.
Conforme a Promotoria de Justiça de Paraguaçu, o último concurso público no município de Fama ocorreu há 10 anos.
A promotora de Justiça Sophia Sousa de Mesquita David esclarece que foi verificada a necessidade de adequar a conduta do ente público às normas constitucionais e legais, que determinam que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, e, dessa forma, corrigir situações irregulares de contratações temporárias.
“Garante-se, assim, a igualdade de oportunidades de acesso aos interessados em integrar os cargos da Administração”, afirma.
Em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, o município terá que arcar com o pagamento de multa.
da assessoria do MPMG
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