Nova lei obrigará a Prefeitura a empregar princípios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na execução de obras públicas
O projeto de Lei 7204/2018 de autoria do vereador Rodrigo Deusdedit foi aprovado pela Câmara Municipal de São João Del Rei, nas Vertentes, no dia 28 de junho.
Com base na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o projeto estabelece regras a serem observadas pela prefeitura na execução de obras públicas, tais como pavimentação, construção de vias públicas, loteamentos, escolas municipais, moradias populares, posto de saúde, praças, dentre outras.
Após aprovação pelo Legislativo, o projeto foi vetado pelo prefeito Nivaldo Andrade, que apresentou como principal justificativa para o veto o argumento de que o projeto apresentaria vício de iniciativa, ou seja, a matéria estaria fora das competências do Poder Legislativo, sendo função privativa do Poder Executivo deliberar sobre o assunto.
Na última sessão ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira, 21, os vereadores apreciaram e derrubaram o veto do prefeito, garantindo a implementação da nova lei.
Votaram a favor do projeto e pela derrubada do veto os vereadores: Dudu de Paula, Rodrigo Deudedit, Roberto do Rio das Mortes, Geraldo do Terço, Lívia Guimarães, Professor Leonardo, Jorginho Hannas, Altamir Zanetti. Contrários à derrubada do veto votaram os vereadores: Stefânio Pires e Weriton Andrade. Os vereadores Cabo Zanola e João Heitor estavam ausentes da sessão.
Segundo informações do vereador Rodrigo Deusdedit, o projeto é fruto do diálogo entre engenheiros, técnicos e cidadãos preocupados com a qualidade das obras na cidade.
A nova lei obrigará a Prefeitura a empregar normas da ABNT na realização das obras, evitando gastos desnecessários para a reconstrução de uma obra originariamente mal executada.
Outro benefício segundo o vereador é que a nova legislação fará com que o município de São João Del Rei fique obrigado a oferecer aos cidadãos todas as informações relativas às obras ou parcelas destas, inclusive seu custo efetivo de execução.
com assessoria
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