O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB) participa da reunião de líderes para definir a pauta de votações da semana na presença do presidente da Câmara, deputado federal Michel Temer (PMDB). Os partidos da base se rebelaram contra o governo e anunciaram o voto a favor de um reajuste de 7,71% para as aposentadorias acima de um salário mínimo pagas pela Previdência Social, contrariando o índice autorizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de 7%. Os líderes aliados fecharam um acordo para a aprovação do mesmo percentual na Câmara e no Senado, evitando assim desgaste político se uma das Casas aparecer de forma mais generosa com os aposentados do que a outra em um ano eleitoral, quando a disputa por votos é acirrada.
O líder do governo na Câmara e relator da medida provisória dos aposentados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou no plenário que, em seu parecer, vai aumentar de 6,14%, como prevê originalmente a medida provisória, para 7%, como havia combinado com o presidente Lula. A votação da MP ficou acertada para o dia 27 de abril. Durante todo o dia de ontem, os líderes da base e Vaccarezza tentaram um acordo. Durante uma reunião no final da tarde, os senadores deixaram claro que não aceitavam um índice menor. Dessa forma, os líderes da Câmara seguiram a posição dos senadores. Vaccarezza reafirmou a posição do governo. "O limite é 7%", enfatizou o líder. Segundo o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), as duas casas fecharam acordo em 7,71% e prometem rejeitar o parecer do relator da medida provisória, Cândido Vaccarezza. Depois da proposta ser aprovada no Congresso, ainda precisa passar pelo crivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Não acredito que o presidente Lula irá vetar um aumento de 7,71%", disse Rollemberg.
com O Tempo
A Comissão Especial que analisa a reformulação do Código Florestal Brasileiro deve apresentar o relatório até o final deste mês. De acordo com o deputado Duarte Nogueira (PSDB), o grupo deve apresentar um substitutivo que irá aglutinar os principais pontos dos 11 projetos que estão sob análise. A comissão foi constituída em outubro e, deste então, realizou audiências públicas em todos os Estados, além de discussões na própria Câmara Federal. Em São Paulo, foram realizados dois encontros, em Assis e Ribeirão Preto, no dia 3 de fevereiro. O objetivo dessas audiências foi colher subsídio ao relatório. As discussões principais são sobre as providências com relação às áreas de uso consolidado; as Áreas de Preservação Permanente (APPs), sua recuperação ou manutenção de usos; a descentralização da legislação e em que nível seria segura a outorga aos Estados da competência para legislar sobre suas questões ambientais; de que forma agilizar os licenciamentos ambientais que muitas vezes inviabilizam a implantação de empreendimentos; a pertinência ou não da manutenção do conceito de reserva legal e sua aplicabilidade e, permanecendo o conceito, qual será a unidade de planejamento a ser adotada: a propriedade, a bacia, o Estado ou o Bioma.
Segundo Nogueira, a principal questão a ser considerada é a atual insegurança jurídica em que se encontra o setor produtivo.Ele também ressalta que é preciso se preocupar com uma fase de transição entre a legislação vigente e as novas regras a serem implantadas para evitar desmatamentos e assegurar a continuidade do desenvolvimento. A expectativa é que o substitutivo contemple sete pontos principais: legalização de áreas de uso consolidado sendo que as áreas consideradas essenciais para o meio ambiente tenham incentivo, prazo e critérios para recuperação; que a lei federal apenas estabeleça as diretrizes gerais deixando para os Estados a prerrogativa de legislar suas peculiaridades com bases técnicas; que as áreas de APP de relevo (encostas e topos de morro) sejam tidas como áreas frágeis e que sejam indicadas as medidas protetivas que podem ser apenas de orientação para uso de boas práticas de produção.
No caso da reserva legal, espera-se que seja definida sua finalidade ecológica e que, caso haja porcentagem mínima estabelecida, que seja por Estado e que sejam incluídas as unidades de conservação e APPs no seu cômputo.O substitutivo, de acordo com o deputado, deverá considerar o pagamento por serviços ambientais, e prever o estabelecimento de critérios e prazo para dar mais agilidade aos licenciamentos ambientais, além de definir prazos para a regularização fundiária das unidades de conservação.
Divergências quanto aos valores devidos e sobre a origem dos débitos marcaram na noite desta terça-feira, 13, a audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/07, que autoriza o Executivo a quitar sua dívida com o Ipsemg. A proposição pretende equacionar o problema da dívida do Tesouro do Estado com o instituto por meio da compensação contábil de débitos e créditos gerados ao longo dos anos, o que foi criticado por deputados da oposição e representantes de contribuintes e de servidores, segundo os quais o Governo está propondo uma "manobra contábil" e "dando o calote" na dívida que o Estado teria para com o Ipsemg.
Já para parlamentares da base aliada e para representantes do Governo e do Tribunal de Justiça, o projeto traz benefícios para o Ipsemg, que de outra forma poderia ter suas finanças prejudicadas em função de emenda à Constituição Federal aprovada em dezembro do ano passado modificando procedimentos para o pagamento de precatórios. Segundo o projeto original, o Tesouro assume os débitos relativos aos precatórios emitidos contra o instituto, no total de R$ 686.407.497,23, conforme apurado em dezembro de 2009. Esse valor é superior à dívida do governo com a autarquia, calculada em R$ 607.261.435,21 em fevereiro de 2010, conforme alega o Governo. Na última reunião da FFO, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) apresentou o substitutivo nº 2 ao projeto, rejeitando o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
O novo texto busca incorporar a proposta feita pelo governador de incluir os débitos caracterizados como requisitórios de pequeno valor (RPVs), apresentados contra o Ipsemg, quando os objetos das ações que os originaram forem anteriores à data de publicação da Lei Complementar 64, de 2002, que criou o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos. O acréscimo, nesse caso, seria de cerca de R$ 70 milhões, referente aos RPVs previstos para 2010. Além disso, o substitutivo nº 2 suprimiu o inciso II do artigo 1° do projeto, que autorizava o parcelamento do saldo remanescente em 120 parcelas mensais, porque, com a quitação da dívida, ficaria extinto o saldo remanescente. Segundo o parecer, o projeto não gera impacto sobre as contas públicas, pois é uma operação contábil envolvendo obrigações já previstas no Orçamento do Estado.
com O Tempo
CÓDIGO AMBIENTAL: SUBSTITUTIVO SERÁ APRESENTADO ATÉ O FINAL DO MÊS
Segundo Nogueira, a principal questão a ser considerada é a atual insegurança jurídica em que se encontra o setor produtivo.Ele também ressalta que é preciso se preocupar com uma fase de transição entre a legislação vigente e as novas regras a serem implantadas para evitar desmatamentos e assegurar a continuidade do desenvolvimento. A expectativa é que o substitutivo contemple sete pontos principais: legalização de áreas de uso consolidado sendo que as áreas consideradas essenciais para o meio ambiente tenham incentivo, prazo e critérios para recuperação; que a lei federal apenas estabeleça as diretrizes gerais deixando para os Estados a prerrogativa de legislar suas peculiaridades com bases técnicas; que as áreas de APP de relevo (encostas e topos de morro) sejam tidas como áreas frágeis e que sejam indicadas as medidas protetivas que podem ser apenas de orientação para uso de boas práticas de produção.
No caso da reserva legal, espera-se que seja definida sua finalidade ecológica e que, caso haja porcentagem mínima estabelecida, que seja por Estado e que sejam incluídas as unidades de conservação e APPs no seu cômputo.O substitutivo, de acordo com o deputado, deverá considerar o pagamento por serviços ambientais, e prever o estabelecimento de critérios e prazo para dar mais agilidade aos licenciamentos ambientais, além de definir prazos para a regularização fundiária das unidades de conservação.
PROJETO DO ESTADO DE QUITAR DÍVIDA COM IPSEMG GERA PÔLEMICA
Já para parlamentares da base aliada e para representantes do Governo e do Tribunal de Justiça, o projeto traz benefícios para o Ipsemg, que de outra forma poderia ter suas finanças prejudicadas em função de emenda à Constituição Federal aprovada em dezembro do ano passado modificando procedimentos para o pagamento de precatórios. Segundo o projeto original, o Tesouro assume os débitos relativos aos precatórios emitidos contra o instituto, no total de R$ 686.407.497,23, conforme apurado em dezembro de 2009. Esse valor é superior à dívida do governo com a autarquia, calculada em R$ 607.261.435,21 em fevereiro de 2010, conforme alega o Governo. Na última reunião da FFO, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) apresentou o substitutivo nº 2 ao projeto, rejeitando o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
O novo texto busca incorporar a proposta feita pelo governador de incluir os débitos caracterizados como requisitórios de pequeno valor (RPVs), apresentados contra o Ipsemg, quando os objetos das ações que os originaram forem anteriores à data de publicação da Lei Complementar 64, de 2002, que criou o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos. O acréscimo, nesse caso, seria de cerca de R$ 70 milhões, referente aos RPVs previstos para 2010. Além disso, o substitutivo nº 2 suprimiu o inciso II do artigo 1° do projeto, que autorizava o parcelamento do saldo remanescente em 120 parcelas mensais, porque, com a quitação da dívida, ficaria extinto o saldo remanescente. Segundo o parecer, o projeto não gera impacto sobre as contas públicas, pois é uma operação contábil envolvendo obrigações já previstas no Orçamento do Estado.
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