UM PACOTE DE INCONVENIÊNCIAS

Prefeito do PMDB anuncia medidas que atingem diretamente a população de Lavras. Servidores públicos municipais correm risco de demissão caso a crise se agrave

No auditório da Prefeitura, na avenida perimetral, prefeito diz que  “inconveniências” que vierem a ser sentidas pela população serão as mínimas possíveis

Ladeado por secretários municipais e assessores, o prefeito de Lavras, no Sul de Minas, Silas Costa Pereira (PMDB), convocou a imprensa na tarde desta quarta-feira, 27, para anunciar um pacote de 'medidas indigestas', que prejudicam diretamente a população local e os servidores públicos municipais.

Culpando a atual crise econômica por qual passa o País e os governos federal e estadual, que segundo ele, estão com os repasses de verbas atrasados, Silas anunciou a redução dos plantões na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada na Zona Sul da cidade. 

Durante o anúncio, o peemedebista admitiu que o corte trará prejuízos no atendimento de saúde a população lavrense. Outra medida anunciada atinge em cheio o bolso dos servidores públicos municipais e afeta diretamente a já estagnada economia da cidade.

De forma mensal, os salários dos servidores públicos serão escalonados, já a partir do salário de abril, com continuidade nos próximos meses. O escalonamento não afetará os servidores da educação em virtude da área contar verbas próprias para sua manutenção.

"Os salários do mês de abril já serão escalonados, de uma forma ainda branda. Nós estamos batalhando para que nos meses seguintes também tenhamos um escalonamento tranquilo, de forma que as pessoas possam suportar sem maiores problemas", disse o prefeito do PMDB.

Além do escalonamento, o prefeito disse que irá cortar 50% das horas extras, reduzir o número de cargos comissionados e funções gratificadas. O ponto polêmico do pacote de cortes anunciado, é que caso a crise financeira da prefeitura se agrave, ele deverá demitir servidores públicos.

A medida, é prevista na legislação brasileira. O artigo 169 da Constituição Federal, em seu parágrafo 4º, atesta que "o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal - incluído pela EC 19/1998".

Sendo assim, legislação permite que o chefe do Executivo possa determinar a extinção de cargos dos servidores estáveis, desde de que de forma motivada. A extinção do cargo de servidor público gera para o Executivo o ônus de não poder criar cargo idêntico pelo prazo de 4 anos, conforme o parágrafo 6º.

De acordo com especialistas em direito administrativo, uma vez insubsistentes os motivos da fundamentação que determinou a extinção do cargo, uma vez que sendo verificada que a crise econômica alegada não existia ou que o município precisava do cargo, contratando um servidor comissionando para a mesma função, por exemplo, poderá o servidor exonerado requerer na justiça a sua recondução no prazo prescricional de 5 anos.

Administração municipal agoniza

Enquanto nas quatro maiores cidade do Sul de Minas os efeitos da crise econômica e política nacional não exigiram medidas drásticas como as anunciadas por Silas, o anúncio feito pelo prefeito mostrou que a gestão administrativa da quinta maior cidade da região está na UTI.

Nos últimos anos a cidade tem assistido o fechamento ou redução da atuação das empresas instaladas na cidade e o enfraquecimento do comércio local, que é muito dependente do dinheiro injetado pelos estudantes e pelos servidores federais, estaduais e municipais.

Derrotado nas eleições municipais de 2012 e alçado ao cargo de prefeito de Lavras de forma turbulenta em setembro de 2014, após a cassação do mandato de Marcos Cherem (PSD) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Silas Costa Pereira vive às voltas com crise na sua administração.

Com quedas e saídas de vários secretários, atraso no salário e 13º dos servidores municipais, sua gestão vive sempre ameaçada por indicativos de greve, principalmente dos servidores da educação. Nesta quinta-feira, 28, professores da rede municipal de ensino aderiram a uma paralisação. 

A categoria reivindica a reposição salarial, o descongelamento das gratificações e o repasse do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com a categoria, eles estão com o mesmo piso salarial desde 1º de ianeiro de 2014.

Durante a coletiva desta quarta-feira, entre o pacote de medidas, o prefeito também anunciou a redução nas dobras de turno do setor da educação. O pacote entra em vigor já a partir do 1º de maio.

Em junho do ano passado, a prefeitura já havia anunciado um pacote de medidas para diminuir os gastos. A demissão de 250 funcionários contratados e a transformação da Unidade Regional de Pronto Atendimento (URPA), que atendia Lavras e os municípios vizinhos, em um pronto atendimento municipal, a UPA, foi uma das soluções encontradas.

Incertezas do fim do mandato

Faltando 8 meses para encerrar sua gestão, a real situação financeira do município é alvo de preocupação entre pretensos candidatos a prefeito e de curiosidade por parte da população.

Durante a 69ª Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), realizada em março, no Rio de Janeiro (RJ), para discutir os desafios da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em tempos de crise, um ponto discutido neste encontro foi o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ele trata da proibição de se contrair despesa, nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, e sobre a necessidade de uma regulamentação para padronizar o entendimento do conceito entre tribunais de contas e gestores.

Segundo Roberto Wagner, secretário de Administração de João Pessoa (PB) e presidente do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac), “a padronização do entendimento quanto ao conceito do artigo 42 é importante para que diminua a insegurança jurídica nos encerramentos de mandatos.”

Já no Encontro Técnico TCEMG e os Municípios 2015, realizado em Passos e voltado para as cidades do Sul e Sudoeste de Minas Gerais, a diretora da Escola de Contas e Capacitação do Tribunal, Natália Araújo, alertou que, na cultura do brasileiro, o planejamento é algo que deixa a desejar. 

"Não planeja porque acha que a criatividade, na hora do aperto, vai dar um jeito e arrumar a solução. No entanto, quando se impõe uma severa crise, como esta que se coloca para nós, todos iremos concordar que o jeitinho do brasileiro não vai dar conta de planejar nossas prefeituras e de fechar a conta de nossas câmaras, das nossas autarquias e fundações", afirmou Natália. 

Para ela, a expectativa de receita deve ser realista, evitando superestimativas irresponsáveis.

Veja abaixo, comparativo de transferências constitucionais para Lavras nos três primeiros meses (janeiro, fevereiro, março) dos anos de 2014, 2015 e 2016:

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*A partir de 1998, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportação e ICMS LC 87/96, já está descontada a parcela de 15 % (quinze por cento) destinada ao FUNDEF.

*A partir 2007, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportação e ICMS LC 87/96 e do ITR, já estão descontados da parcela destinada ao FUNDEB.