A Prefeitura de Passos, no Sul de Minas, pretende economizar cerca R$ 60 mil mensais que, ao final deste ano, significarão mais de R$ 480 mil gastos a menos somente com a folha de pagamentos do funcionalismo.
É o que prevê o Projeto de Lei nº 17/2018, que já foi enviado à Câmara Municipal e vem sendo motivo de polêmica pelo desconhecimento de alguns vereadores, por se tratar da criação e acréscimo de cargos, além da extinção de terceirizados e de contratos por tempo determinado.
A proposição está nas comissões permanentes da Câmara aguardando parecer para ser levado à votação em plenário.
Como forma de esclarecer a questão definitivamente e contribuir desta forma para sua aprovação pelo Legislativo, a administração municipal reafirma que todos os 171 cargos criados são de provimento efetivo, ou seja, serão preenchidos por concurso público diminuindo o número de terceirizados.
“Apesar da terceirização ser uma estratégia de gestão cada vez adotada pelo Poder Público, em razão do dever do estado de assegurar o direito fundamental à boa administração pública aos cidadãos que somente se perfaz no momento em que os serviços públicos são eficientes (...), verificou-se que essa não foi a solução mais acertada, mesmo adotada em sua totalidade, durante todo o período que se seguiu”, afirma o prefeito Carlos Renato Lima Reis (PSD) na exposição de motivos do projeto de lei.
Para a criação de 165 vagas de auxiliar de serviços gerais, serão extintos 49 contratos por tempo determinado na função de operários e 102 de faxineiros terceirizados. O projeto prevê ainda que serão acrescidos dois cargos de advogado e quatro de fiscal de urbanismo, suprindo uma necessidade imediata da administração nessas duas áreas.
Mesmo com um número maior de servidores (vinte a mais),com a aprovação do projeto de lei, a prefeitura vai deixar de gastar mensalmente o montante de R$ 427.498,33com a extinção dos 151 cargos e passará a desembolsar a quantia de R$ R$ 367.283,74 com a nova estrutura criada, o que dá uma redução de R$ 60.214,60 por mês. Tomando como base o ano de 2018, a economia aos cofres municipais será de R$ 481.716,77somente até dezembro.
Irregularidade
Embora a economia seja fator importante em tempos de queda na arrecadação, o Processo Seletivo nº 04/2011, realizado durante a gestão do ex-prefeito José Hernani Silveira para contratação de 49 operários, foi alvo de denúncia no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).Em sua decisão, o órgão considerou o procedimento nulo, conformedecisão proferida no Processo nº 839796.
“Devendo a administração municipal, após a garantia do contraditório e ampla defesa dos contratados, sustar os contratos vigentes, providenciando a realização de concurso público para a admissão de pessoal para os cargos de quadro permanente, devendo providenciar a criação dos cargos que ainda não foram criados”, diz decisão do TCE/MG.
Diante desse julgamento, visando dar efetivo cumprimento a esta determinação, “a administração municipal, revendo posicionamento anterior, entendeu por bem propor a criação do cargo de auxiliar de serviços gerais, com o fim de integrá-lo ao seu quadro permanente, por considerar que suas atribuições são imprescindíveis ao bom andamento do serviço”, afirma o prefeito.
Número de fiscais de urbanismo é insuficiente
Com relação ao aumento no quantitativo de vagas para o cargo de fiscal de urbanismo, de seis para dez, a prefeitura aponta que o município contava com 114.458 habitantes, segundo o IBGE, em 2017.
E existe um número aproximado de oito mil estabelecimentos comerciais e industriais instalados realizando as mais diversas atividades.
São esses servidores que também têm como atribuição atuar na fiscalização administrativa das normas previstas no Plano Diretor, Código de Obras e Código de Posturas. “Além de outras atribuições correlatas, como a fiscalização de novas ações a serem implantadas, por exemplo, pela aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que deve ocorrer no corrente ano”, explica o prefeito.
Em números aproximados com base no cadastro municipal, cada fiscal de urbanismo é responsável atualmente pela fiscalização de 9.549 imóveis/mês. “Desse modo, fácil concluir que cada fiscal de urbanismo fica responsável, diariamente, por 518 imóveis, em média, o que torna o serviço ineficiente, pois humanamente impossível de ser realizado, ainda que precariamente”, afirma Carlos Renato.
Segundo o prefeito, essa carência de fiscais traz prejuízos à administração, “uma vez que facilita a clandestinidade, traz danos urbanísticos, à saúde física e mental da população, e financeiros, já que deixa de arrecadar divisas’. Hoje em dia, é possível atender somente os casos denunciados, segundo a administração.
Advogados
No que diz respeito ao aumento do quantitativo do cargo de advogado, conforme relatório anual de processos da Procuradoria Geral do Município (PGM), até dezembro de 2017, havia 958 ações judiciais tramitando em que o município figura como parte. São 869 processos na Justiça Estadual (1ª e 2ª instâncias), 44 na Justiça Federal e 45 na Justiça do Trabalho.
A PGM aponta que em 2018, até agora, foram propostas mais de 70 novas ações, principalmente, relativas ajudicialização da saúde, indenizações, cobranças e questões envolvendo servidores municipais.
O prefeito Carlos Renatolembra que, até dezembro de 2016, o município contava com uma empresa contratada para fazer assessoria jurídica, gerando um gasto de cerca de R$ 20 mil mensais aos cofres públicos.
A administração atual resolveu cancelar esse tipo de contrato, que sempre foi alvo de suspeita pelos órgãos de fiscalização como Tribunal de Contas e Ministério Público, e todas as ações foram encampadas pela Procuradoria Geral do Município.
“Não há dúvidas de que tais serviços realmente devem ser prestados pelo corpo técnico da advocacia pública efetiva do município, todavia a quantidade de cargos existentes é totalmente insuficiente para suprir a demanda existente”, esclarece o prefeito.
Ainda segundo o chefe do Executivo, o projeto de lei se mostra de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que haverá incidência de apenas 1,10%. Com o acréscimo, o índice chegará a 48,41%, portanto abaixo do limite prudencial estabelecido pela LRF que é de 51,3% e teto de 54% nas despesas com pessoal.
VEJA O IMPACTO FINANCEIRO POSITIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO
Previsão de aumento de gastos com criação e acréscimo de cargos
Cargo..............................................Vencimento......................Valor Total com Encargos
Auxiliar de Serviços Gerais (165).....R$ 1.395,51........................ R$ 327.063,12
Fiscal de Urbanismo (4).................. R$ 4.130,41..........................R$ 23.468,99
Advogado (2)..................................R$ 5.889,34...........................R$ 16.731,63
Total..............................................................................................R$ 367.283,74
Previsão de redução de gastos com extinção de contratos e terceirizados
com assessoria
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