O deputado estadual Lafayette Andrada (PSDB) tem diversas razões para comemorar mais uma vitória em seu currículo político. Ele foi indicado a membro da Comissão Especial sobre Arbitragem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta última quinta-feira. A Lei Federal 9.307, de 1996 (Lei da Arbitragem), foi considerada por todos os participantes como moderna, eficaz e enxuta. O parlamentar também é membro das comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública, além de ser o coordenador da Comissão de Atualização da Constituição Mineira. O instrumento legal, que permite a solução de conflitos extrajudicialmente, só precisa ser utilizado com mais frequência pelo poder público, segundo avaliação dos especialistas presentes à reunião. Conforme os membros da Comissão, sua criação será para, em um prazo de 60 dias, estudar o assunto e ajudar na elaboração de uma legislação estadual.
A arbitragem tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil como alternativa legal ao poder judiciário. As partes que compõem este procedimento abdicam de seu direito de compor litígio perante o poder judiciário e se comprometem a resolver a questão perante um ou mais árbitros que, em geral, são especialistas na área. Assim, é proporcionada, em tese, uma decisão em tempo mais curto. O deputado Lafayette Andrada acredita que com esse trabalho vai ser possível dar mais agilidade aos impasses e mais transparências às negociações. “Através das arbitragens, podemos evitar transtornos e morosidade nos processos”, completa. Durante a primeira reunião da Comissão, ocorrida na quarta-feira, foram ouvidos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), da Câmara de Arbitragem do Brasil (Camarb), da Câmara Mineira de Arbitragem Empresarial (Caminas), da CCC Consultoria e do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem.
A preocupação com os desvios do sistema e seu mau uso do dinheiro público foi unanimidade entre os participantes, os quais reconheceram os erros e despreparo de algumas arbitragens. Entre esses desvios, foram citadas as arbitragens nas relações de consumo. Para a presidente da Comissão de Conciliação e Arbitragem da OAB/MG, Flávia Bittar Neves, o maior problema da arbitragem é a pouca aceitação entre os advogados. “A OAB vem fazendo um trabalho de conscientização, por meio de cartilhas, para mostrar que a medida não retira mercado de trabalho de ninguém”, informou. Os participantes da reunião insistiram em que a legislação da arbitragem seja mais usada pelas empresas e autarquias do Estado.
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