ACMINAS SE TORNA AMICU CURIAE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O TOMBAMENTO DO LARGO DE FURNAS

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu o ingresso da Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMinas; da Associação dos Municípios do Lago de Furnas – ALAGO e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS como amici curiae na ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo de Minas Gerais, questionando o tombamento do Lago de Furnas.

Na ação, a União alega que a medida de proteção do complexo hidrelétrico ofende a prerrogativa privada ao governo federal de legislar sobre águas e energia e também de exploração dos serviços e das instalações de energia elétrica.

Segundo a ministra, a intervenção do amicus curiae objetiva enriquecer o debate constitucional e fornecer informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica, observando-se, quanto à sustentação oral, o § 3º do art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com alteração da Emenda Regimental n. 15/2004

Entenda o caso
O governo federal impetrou, em junho deste ano, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo de Minas Gerais questionando o tombamento do Lago de Furnas. Na ação, a União alega que a medida de proteção do complexo hidrelétrico ofende a prerrogativa privada ao governo federal de legislar sobre águas e energia e também de exploração dos serviços e das instalações de energia elétrica.

A Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), após estudo de um grupo de trabalho sobre a situação do complexo de Furnas e Peixoto, elaborou algumas ações para preservação ambiental e também para manutenção das atividades econômicas do entorno. Uma delas foi entrar na ADIn, no STF, como entidade de apoio ao tombamento e, portanto, contra a ação da União.

Além disso, no dia 17 de novembro, representantes da ACMinas entregaram ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o relatório final do grupo de trabalho, que confirma o entendimento de que os níveis mínimos do nível de água nos dois reservatórios - 762 m para Furnas e 663 m para Peixoto - devam ser mantidos.

Ainda como resultado do grupo de trabalho, a ACMinas vai acompanhar de perto as votações de projetos e emendas à Constituição (PEC) que estiverem em votação tanto na Câmara Federal quanto no Senado.

O tombamento
O complexo formado pelos lagos de Furnas e de Peixoto, no sul e sudeste de Minas Gerais, teve seu tombamento como patrimônio natural e paisagístico estadual aprovado pela Assembleia Legislativa em 4 de dezembro de 2020, através da Emenda Constitucional 106. Um ponto principal no tombamento é a manutenção de níveis mínimos de água dos reservatórios acima do mar, sendo 762 m para o lago de Furnas e 663 m para o de Peixoto. Esses níveis asseguram o turismo, a agricultura e a piscicultura da região.

Para ser efetivamente protegido como patrimônio, o Governo de Minas Gerais tem que fazer o tombamento administrativo do complexo, através do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), que deve elaborar um dossiê com as diretrizes e encaminhar para o aval do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (Conep) . Esse último processo começou em setembro.

Dados do Complexo de Furnas e Peixoto

• A Usina Hidrelétrica (UHE) de Furnas foi construída entre 1958 e 1963, para geração de energia elétrica unicamente;
• Os 1.457,48 km² de área alagada eram os terrenos mais férteis do estado;
• Sua orla tem 3.500 km, sendo que a do Brasil é de 7.500 km – quase metade da costa brasileira, e sendo um dos maiores lagos artificiais do mundo;
• Hoje, o espelho d’água é quatro vezes maior do que a baía de Guanabara, e atinge mais de 3 milhões de pessoas;
• É destino de lazer de brasileiros e estrangeiros, que aproveitam a beleza natural e as águas para esportes náuticos e passeios;
• O Lago de Furnas abriga a maior marina de água doce da América Latina, em Capitólio;
• Conforme dados da Marinha do Brasil, são 5 mil embarcações e, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), são 5 mil empreendimentos e 20 mil empregos formais impactados;
• Os 41 municípios do entorno do complexo abrigam hotéis, pousadas, restaurantes, bares, marinas, produtores rurais, agricultores, clubes, condomínios, parques aquícolas, transporte aquaviários, além de toda a cadeia do comércio e mão de obra especializada.