O Plenário do Congresso Nacional rejeitou 18 dos 33 itens vetados no Projeto de Lei 7.596/17, sobre abuso de autoridade. Muitos desses vetos restauraram a legislação em alguns itens como perda do cargo público e prisão. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) votou a favor da derrubada e pontuou a importância de restaurar alguns pontos da legislação, que havia sido modificada pelo projeto de lei. “É importante que as matérias sejam analisadas à luz do ordenamento jurídico, evitando instabilidade e incoerência na lei. Fizemos alguns cortes que, a meu ver, estavam abusivos.” Confira os vetos rejeitados: Com a derrubada dos vetos, retornarão ao texto da Lei 13.869/19 (Crimes de Abuso de Autoridade) os seguintes crimes: -Investigação e Culpa Antecipada: é crime antecipar nomes de possíveis culpados em investigações, inclusive por redes sociais, antes de concluído o devido processo. -Prisão: é crime a prisão sem previsão legal. Essa medida vale também par...