Por unanimidade, os vereadores de Varginha, no Sul de Minas, aprovaram, na noite desta segunda-feira, 2, o Projeto de Lei nº 80/2019, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5916/2014 e dá outras providências, ou seja, o projeto de lei que prevê que a Prefeitura possa fazer o rateio dos recursos financeiros remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais do magistério, como abono especial. A Concessão do abono se fez possível após modificação no artigo 8º da Lei Municipal nº 5.916, de 10 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano Complementar de Carreira do Magistério do Município de Varginha e dá outras providências”, passou a vigorar com nova redação: “Os recursos financeiros remanescentes do Fundeb poderão ser distribuídos aos servidores ocupantes de cargos, empregos e/ou função do quadro do pessoal do Magistério do Município que efetivamente estiverem na regência de c...