Por unanimidade, os vereadores de Varginha, no Sul de Minas, aprovaram, na noite desta segunda-feira, 2, o Projeto de Lei nº 80/2019, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5916/2014 e dá outras providências, ou seja, o projeto de lei que prevê que a Prefeitura possa fazer o rateio dos recursos financeiros remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais do magistério, como abono especial.
A Concessão do abono se fez possível após modificação no artigo 8º da Lei Municipal nº 5.916, de 10 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano Complementar de Carreira do Magistério do Município de Varginha e dá outras providências”, passou a vigorar com nova redação: “Os recursos financeiros remanescentes do Fundeb poderão ser distribuídos aos servidores ocupantes de cargos, empregos e/ou função do quadro do pessoal do Magistério do Município que efetivamente estiverem na regência de classes e/ou aulas do ensino básico e ao pessoal de apoio técnico pedagógico, sob a denominação de “Abono Especial”, na forma e condições especificadas nesta Lei.
O saldo remanescente para fins do “Abono Especial” será apurado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Fazenda, Conselho Municipal do Fundeb e Sindicato da categoria e será concedido quando houver remanescentes do Fundeb.
A Concessão do abono se fez possível após modificação no artigo 8º da Lei Municipal nº 5.916, de 10 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano Complementar de Carreira do Magistério do Município de Varginha e dá outras providências”, passou a vigorar com nova redação: “Os recursos financeiros remanescentes do Fundeb poderão ser distribuídos aos servidores ocupantes de cargos, empregos e/ou função do quadro do pessoal do Magistério do Município que efetivamente estiverem na regência de classes e/ou aulas do ensino básico e ao pessoal de apoio técnico pedagógico, sob a denominação de “Abono Especial”, na forma e condições especificadas nesta Lei.
O saldo remanescente para fins do “Abono Especial” será apurado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Fazenda, Conselho Municipal do Fundeb e Sindicato da categoria e será concedido quando houver remanescentes do Fundeb.
O plenário ficou lotado de professores que comemoram a aprovação e agradeceram aos vereadores pelo apoio. O abono especial será concedido em caráter excepcional e pelo sistema de rateio e, em face dessa excepcionalidade, não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Agora, o Projeto de Lei segue para a sanção do prefeito Antônio Silva (PTB) e publicação. O cálculo do rateio do abono especial será regulamentado em decreto próprio.
Agora, o Projeto de Lei segue para a sanção do prefeito Antônio Silva (PTB) e publicação. O cálculo do rateio do abono especial será regulamentado em decreto próprio.
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