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Os agricultores familiares terão um auxílio de R$ 3 mil, pagos em parcela única, caso não tenham recebido o auxílio emergencial aprovado pelo Congresso em abril. O projeto 750/2020 teve seu substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados essa semana. Para mulheres agriculturas chefes de família, o valor será de R$ 6 mil, também em uma só parcela. Favorável ao projeto, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos – MG) reforçou a importância da proposta. “Estes agricultores produzem 70% dos alimentos consumido no país. Todos sofrem com a pandemia, mas os pequenos agricultores têm sofrido ainda mais. Sem vender os produtos e sem dinheiro para dar continuidade às lavouras, muitos perecem em suas casas as dificuldades do período. Essa ajuda é fundamental para todos”, avaliou Lafayette. Além do auxílio, o projeto garante a criação de um plano de ajuda financeira a agricultores familiares que implantarem projetos elaborados por Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (At...

Deu início ontem, quarta-feira, 13, a segunda etapa para requerimento do Cartão Alimentação. Este é o segundo mês que a Prefeitura de Campo Belo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, fornecerá o Benefício Temporário do Cartão Alimentação,o cartão que foi aprovado pela câmara dos vereadores tem como objetivo minimizar situações de riscos no período de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).  O benefício é concedido por meio de um cartão que dá ao beneficiário direito de trocá-lo por uma cesta composta por gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higiene pessoal no comércio local de Campo Belo, devidamente credenciado junto à prefeitura. O requerimento poderá ser feito do dia 13 ao dia 19 de maio, preferencialmente por meio deste link . Tem direito ao benefício famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social e não se enquadraram nos critérios para o recebimento do Auxílio Emergencial do Governo Federal ou que possuam re...

Medida tem como objetivo a contenção de despesas na administração pública O município de Campo Belo, no Sul de Minas, diante realidade econômica que o país enfrenta, tem adotado diversas medidas de contenção de despesas. Uma das medidas adotadas na semana passada pelo prefeito Alisson de Assis Carvalho trata da suspensão dos contratos temporários por um período de dois meses.  Mesmo com os contratados da educação estando em isolamento social, e com a diminuição do repasse do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) pelo Estado, a administração municipal cortou na própria pele para manter os contratos até a última desta quinta-feira, 30 de abril. De acordo com a prefeitura da cidade, a suspensão temporária dos contratos visa cumprir mais um compromisso desta administração com a transparência dos atos públicos, que é dar posse aos novos concursados. Com o concurso já homologado, a suspensão dos contratos temporários na data na última quinta-feira, como já era previs...

O novo projeto diz que apenas os profissionais da educação em efetivo exercício poderão receber com os benefícios do Fundeb Marcos Possato, presidente da Câmara Municipal de Lavras A existência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tem prazo constitucional para acabar: 31 de dezembro de 2020. Para se ter uma ideia da sua importância, para cerca de mil municípios o Fundeb representa mais de 80% dos recursos de investimento em Educação. Isto mostra que sua extinção levaria à quebra dos cofres públicos dessas cidades.  Hoje o Fundeb corresponde a 63% do financiamento de toda educação básica do País, incluindo a remuneração dos professores. O fundo é composto por uma cesta de recursos de estados e municípios, que inclui impostos e transferências recebidas. E, desde 2010, a União entra com 10% do valor do fundo, dinheiro que é destinado aos estados que não alcançam um valor mínimo por aluno. Segundo um estudo técnico realizado pela Câmar...

Por unanimidade, os vereadores de Varginha, no Sul de Minas, aprovaram, na noite desta segunda-feira, 2, o Projeto de Lei nº 80/2019, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5916/2014 e dá outras providências, ou seja, o projeto de lei que prevê que a Prefeitura possa fazer o rateio dos recursos financeiros remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais do magistério, como abono especial. A Concessão do abono se fez possível após modificação no artigo 8º da Lei Municipal nº 5.916, de 10 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano Complementar de Carreira do Magistério do Município de Varginha e dá outras providências”, passou a vigorar com nova redação: “Os recursos financeiros remanescentes do Fundeb poderão ser distribuídos aos servidores ocupantes de cargos, empregos e/ou função do quadro do pessoal do Magistério do Município que efetivamente estiverem na regência de c...

A economista Mara Cipriani destaca a previdência municipal com despesas de R$ 33,2 milhões A proposta de orçamento da Prefeitura de São João del-Rei, nas Vertentes, para 2020 está fixada em R$ 311,1 milhões, incluindo a administração direta, indireta e fundos municipais. Somente a prefeitura tem despesas estimadas em R$ 163,1 milhões; a Saúde, R$ 88,3 milhões; o Instituto Municipal de Previdência (IMP), R$ 33,2 milhões; o Damae, R$ 20,2 milhões; e a Câmara Municipal em R$ 6,1 milhões. A superintendente de Planejamento da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete, a economista Mara Cipriani, explica que a Lei Orçamentária Anual (LOA) define as receitas e fixa todas as despesas referentes ao exercício fiscal e está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que recomenda critério por parte do prefeito e dos vereadores na escolha das prioridades do município. Receitas As receitas do município são as diretas, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Impo...

Mais uma vez, o governo estadual atrasa os repasses constitucionais semanais do ICMS e Fundeb aos municípios. Os pagamentos que deveriam ser feitos no último dia 2, não caíram nas contas das prefeituras e a dívida total já alcança a cifra de R$12,5 bilhões, segundo levantamento da Associação Mineira de Municípios (AMM) do dia 3 de janeiro.  Neste total, estão incluídos também atrasos referentes ao transporte escolar, piso da assistência social, repasses da Saúde, multas de trânsitos e juros e correções. A irregularidade no pagamento dos repasses semanais vem colapsando as gestões municipais. Muitos municípios já estão com salários dos servidores e fornecedores atrasados, além da paralisação de serviços básicos para atendimento à população. Conforme o artigo 158 da Constituição Federal, pertence aos municípios: “três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, efetuadas em se...

Devido a falta de repasses do Governo do Estado, de mais de 48 milhões de reais, a a prefeitura de Passos, no Sul de Minas, publicou o Decreto Nº 881, de 29 de novembro, para adotar  as seguintes medidas de limitação e contenção de gastos para honrar com todos os compromissos. A medida, de acordo com a administração da cidade, se faz necessária em razão da ausência de repasses promovida pelo Estado de Minas Gerais, especialmente nos repasses vinculados ao IPVA, Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além dos repasses vinculados aos serviços de Saúde, acarretando retenção de considerável valor. Ainda segundo a prefeitura da cidade, há a necessidade de priorização de despesas, especialmente, os valores destinados ao pagamento dos servidores municipais e aqueles dirigidos à manutenção dos serviços públicos essenciais, tais como, saúde, educa...

Salários serão pagos integralmente mas horas extras de outubro terão de ser parceladas O município de Poços de Caldas, no Sul de Minas, vai efetuar o pagamento integral da folha salarial de novembro e o vale-alimentação aos servidores públicos municipais, apesar das grandes dificuldades impostas pelo governo estadual ao confiscar impostos devidos ao município.  A segunda parcela do décimo terceiro salário também está garantida, colocando Poços entre os 10% de cidades mineiras que vão conseguir pagar o 13º. Para os cofres públicos, o custo total dos salários e vale-alimentação, sem horas extras, representa em novembro R$ 13,7 milhões. A atual administração da cidade destaca que honrará seus compromissos com os servidores, garantindo também o pagamento dos salários e vales-alimentação do mês dezembro. O governo municipal assinala também que o pagamento do 13º salário só foi possível graças ao empenho da Câmara Municipal, que devolveu recursos repassados pelo orçamento...

Decreto vale por 2 meses e inclui corte de horas extras; falta de repasses do governo estadual gerou contenção O prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) anunciou, durante coletiva à imprensa nesta terça-feira, 30, a publicação do decreto 12.775/2018, que declara o município em “Situação de Emergência Financeira” em Poços de Caldas, no Sul de Minas.  A prefeitura está com as contas equilibradas mas, devido à falta de repasses dos impostos pelo Governo do Estado, faz-se necessário “cortarmos despesas para garantir nossos compromissos de final de ano, já que temos três folhas de pagamento nos próximos dois meses e queremos honrar nossos compromissos, principalmente com nossos servidores, que são nossos parceiros”, destacou o prefeito. O decreto tem duração de 60 dias. A dívida do Estado com Poços de Caldas chega à casa dos R$ 60 milhões. Destes, aproximadamente 40 milhões são referentes à Saúde e os outros 20 milhões referem-se aos repasses de ICMS e de Fundeb, principalmente....

Prefeitura ficará fechada todas às sextas-feiras em forma de protesto até que os repasses comecem a ser normalizados Prefeito recomenda às secretarias e autarquias que diminuam gastos e rompam contratos para reduzir despesas A administração municipal de Aguanil, no Sul de Minas, decretou na manhã desta terça-feira, 15, estado de calamidade financeira. O decreto diz que a cidade está endividada e que a arrecadação não tem sido suficiente para cobrir as despesas obrigatórias como pagamento dos servidores ou manutenção do básico em saúde e educação, além dos programas e ações de governo. O documento também recomenda às secretarias e autarquias que diminuam gastos e rompam contratos para reduzir despesas. Nos próximos dias, a prefeitura deve enviar um ofício aos governos federal e estadual pedindo recursos complementares. Pela Lei Eleitoral, a partir do início do período eleitoral, 7 de julho, ficou proibida a transferência de recursos por parte da União e dos estados, a ...