Mais uma vez, o governo estadual atrasa os repasses constitucionais semanais do ICMS e Fundeb aos municípios. Os pagamentos que deveriam ser feitos no último dia 2, não caíram nas contas das prefeituras e a dívida total já alcança a cifra de R$12,5 bilhões, segundo levantamento da Associação Mineira de Municípios (AMM) do dia 3 de janeiro.
Neste total, estão incluídos também atrasos referentes ao transporte escolar, piso da assistência social, repasses da Saúde, multas de trânsitos e juros e correções.
A irregularidade no pagamento dos repasses semanais vem colapsando as gestões municipais. Muitos municípios já estão com salários dos servidores e fornecedores atrasados, além da paralisação de serviços básicos para atendimento à população.
Conforme o artigo 158 da Constituição Federal, pertence aos municípios: “três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, efetuadas em seus territórios”. Dessa forma, a retenção do recurso, pelo Estado, é inconstitucional.
com assessoria da AMM
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