O novo projeto diz que apenas os profissionais da educação em efetivo exercício poderão receber com os benefícios do Fundeb
Marcos Possato, presidente da Câmara Municipal de Lavras
A existência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tem prazo constitucional para acabar: 31 de dezembro de 2020. Para se ter uma ideia da sua importância, para cerca de mil municípios o Fundeb representa mais de 80% dos recursos de investimento em Educação. Isto mostra que sua extinção levaria à quebra dos cofres públicos dessas cidades.
Hoje o Fundeb corresponde a 63% do financiamento de toda educação básica do País, incluindo a remuneração dos professores. O fundo é composto por uma cesta de recursos de estados e municípios, que inclui impostos e transferências recebidas. E, desde 2010, a União entra com 10% do valor do fundo, dinheiro que é destinado aos estados que não alcançam um valor mínimo por aluno.
Segundo um estudo técnico realizado pela Câmara dos Deputados, sem o Fundeb a desigualdade entre a rede de ensino que mais investe por aluno e a que menos investe seria de 10 mil por cento. Com as regras do Fundo, essa disparidade é de 564%.
Para seguir existindo, precisa da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). No Senado tramitam duas propostas de emenda à Constituição (PEC 33/2019 e PEC 65/2019) para prorrogar ou até mesmo tornar permanente o fundo, cuja vigência expira em dezembro de 2020. Já na Câmara dos Deputados, no último dia 18 de fevereiro, a Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015, que versa sobre a aprovação em caráter permanente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, reuniu-se para a leitura do parecer final da relatora Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Em razão do pedido coletivo de vista ao parecer, o debate e votação do substitutivo deverão ocorrer na próxima reunião do colegiado, dia 4 de março. A expectativa de votação da PEC 15/2015 no plenário da Câmara Federal está mantida para o final do mês de março.
Em relação ao conteúdo do novo substitutivo, houve vários retrocessos em relação às duas versões preliminares apresentadas pela relatora no ano de 2019. O presidente da Câmara Municipal de Lavras, vereador Marcos Possato, enviou ofício em regime de urgência à deputada federal e professora Dorinha Seabra Rezende, relatora da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa as propostas do novo Fundeb.
A sugestão do vereador é para incluir os profissionais do magistério aposentados no pagamento com os recursos do Fundeb, que mais uma vez deverão ficar fora do novo projeto que será votado em março na Câmara dos Deputados em Brasília. O novo projeto diz que apenas os profissionais da educação em efetivo exercício poderão receber com os benefícios do Fundeb.
Em artigo publicado no site da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (APAMPESP) em junho do ano passado, a presidente da instituição, Maria Walneide Ribeiro de Oliveira Romano, destaca que "é recorrente o argumento de que os inativos não mantêm nem desenvolvem o ensino. Acontece, porém, que nossos proventos são pagos pelo que fizemos ontem, quando mantivemos e desenvolvemos o ensino, e não pelo que fazemos hoje, na inatividade. O absurdo está em relacionar o que fazem os inativos depois da aposentadoria com despesa gerada pela atividade exercida pelo inativo antes da aposentadoria. Essa relação afronta o inegável princípio que rege o pagamento de proventos. “Ao inativo paga-se aposentadoria pelo que ele fez quando em atividade, não pelo que ele faz – ou não faz – depois de aposentado”.
O presidente da Câmara de Lavras, vereador Marcos Possato, justifica junto à deputada Dorinha Rezende, que incluindo os aposentados seria uma forma de fazer justiça a esses profissionais que deram a vida trabalhando e recebendo um salário inadequado e que sempre exerceram suas atividades com sacrifício, eficiência e dignidade garantindo o progresso cultural e educacional do nosso país, estados e municípios. “Não é justo serem esquecidos nesse momento", disse o vereador.
A posição do parlamentar lavrense lavrense, reforça a visão da presidente da APAMPESP). “Com uma eventual saída dos professores inativos das despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o Executivo terá de arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos, o que representará uma nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para pagamento dos inativos e achatará ainda mais os parcos salários dos professores aposentados. Por isto, a Apampesp acredita que a permanência dos professores aposentados na verba de MDE precisa ser contemplada dentro do novo Fundeb, sob o risco de penalizarmos socialmente, politicamente e economicamente os que tanto contribuíram para a Educação do nosso país, durante décadas de dedicação dentro e fora das salas de aula”, complementa.
“Nenhum plano educacional de desenvolvimento terá pleno sucesso nas futuras gerações se não buscar o alicerce profissional dos educadores que hoje estão aposentados. Excluí-los da PEC é um artifício mesquinho para reduzir despesas”, destaca Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).
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