Aprovado nesta-quarta feira, 5, na reunião ordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, Projeto de Lei nº 757, de 2003, cujo relatório e substitutivo é de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB). O PL regulamenta as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Paulo Abi-Ackel analisou em seu parecer diversos pontos divergentes tais como, queixas de consumidores apresentadas aos Procons de todo o País, nas quais são relatados casos de ligações recebidas de telemarketing em horários inadequados; de contatos insistentes vindos de uma mesma empresa, que se repetem várias vezes em um curto espaço de tempo; ou até mesmo de desrespeito por parte do funcionário que efetuou a chamada.
Paulo Abi-Ackel analisou em seu parecer diversos pontos divergentes tais como, queixas de consumidores apresentadas aos Procons de todo o País, nas quais são relatados casos de ligações recebidas de telemarketing em horários inadequados; de contatos insistentes vindos de uma mesma empresa, que se repetem várias vezes em um curto espaço de tempo; ou até mesmo de desrespeito por parte do funcionário que efetuou a chamada.
Em contrapartida, levou em consideração que o setor de marketing direto, vem crescendo em um ritmo impressionante no Brasil (conforme estudo da Associação Brasileira de Marketing Direto) e estima-se que gera mais de um milhão e duzentos mil empregos diretos. O grande desafio do parlamentar ao analisar o Projeto de Lei 757 foi equilibrar a justa preocupação com o direito do consumidor e a proteção ao pujante setor de telemarketing.
À proposição original foram apensadas outros 12 projetos, que por diferentes estratégias buscam um fim em comum. O deputado Paulo Abi-Ackel destacou seis desses projetos que optaram por criar um banco de dados de consumidores a ser utilizado por operadoras de telefonia e empresas de telemarketing. Em boa parte da Europa, no Japão, nos Estados Unidos e em diversos outros países, sistemas desse gênero foram adotados.
À proposição original foram apensadas outros 12 projetos, que por diferentes estratégias buscam um fim em comum. O deputado Paulo Abi-Ackel destacou seis desses projetos que optaram por criar um banco de dados de consumidores a ser utilizado por operadoras de telefonia e empresas de telemarketing. Em boa parte da Europa, no Japão, nos Estados Unidos e em diversos outros países, sistemas desse gênero foram adotados.
No Brasil, diversas assembleias estaduais e câmaras municipais aprovaram leis desse gênero, ainda que haja questionamento quanto à sua constitucionalidade, por vício de iniciativa. Após a análise, Paulo Abi-Ackel chegou à conclusão que é necessário a criação de um cadastro nacional de usuários que NÃO desejam receber ligações promocionais. O cadastro funcionará, do tipo “opte-para-sair”. O Projeto de Lei seguirá para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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