Está agendada para o dia 11 de agosto uma audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a situação dos professores da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), após o julgamento no Supremo Tribunal Federal da Lei Complementar nº 100/2007.
Desde a declaração de inconstitucionalidade, os servidores da Educação atingidos pela Lei 100 têm passado por dias difíceis. Na última semana, sindicatos da categoria se reuniram com a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão para cobrar esclarecimentos, mas os encaminhamentos dados pela Seplag não conseguiram responder muitos dos questionamentos dos servidores.
Para a audiência do dia 11 de agosto, o deputado Rogério Correia (PT) enviou um requerimento para que sejam incluídos entre os convidados do encontro a Coordenadora-Geral do Sind-UTE/MG Beatriz Cerqueira, o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação Roberto Franklin de Leão e o Presidente da Associação dos Docentes da Unimontes Amário Lessa Junior.
Um outro requerimento de autoria de Rogério solicita que seja realizada uma audiência na Comissão de Administração Pública com a presença da Secretária Estadual de Educação Ana Gazzola, que até agora não se reuniu com os servidores.
Histórico
Desde que a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou o artigo 7° da Lei Complementar 100/07 foi proposta pelo Ministério Público Federal, o Sind-UTE/MG reivindicou reunião com o governo do Estado para discutir a situação dos servidores atingidos pela Lei. Nenhuma reunião foi agendada antes do julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que aconteceu no dia 26 de março de 2014. Vale lembrar que o Acórdão publicado no dia 1° de julho não trouxe novidades em relação à ata publicada em 1° de abril de 2014.
No dia 3 de abril, a categoria realizou uma manifestação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e conseguiu reunião com o secretário de Governo, Danilo de Castro (PSDB), que aconteceu no dia 4 de abril. O Sindicato apresentou vários questionamentos.
Após a reunião com o Governo, a Advocacia Geral do Estado publicou uma primeira Resolução no dia 07/04/14, sem qualquer discussão com o Sindicato. A ausência de diálogo levou a categoria a deflagrar uma greve por abertura de negociação. Com isso, foi marcada uma reunião com a Seplag, o que aconteceu no dia 11 de junho. Novamente, as demandas relacionadas aos servidores efetivados foram apresentadas pelo Sind-UTE/MG e foi firmado o compromisso de ocorrer uma discussão específica sobre as demandas, o que aconteceu nesta segunda-feira, dia 28 de julho.
O Estado entrará com recurso na ADIN 4876
A Secretária Renata Vilhena informou que o Estado apresentará, no dia 5 de agosto, Embargos de Declaração, contra o Acórdão. Mas, vale lembrar que este tipo de recurso não altera a decisão que declarou inconstitucional a Lei Complementar 100/07.
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