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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Três Corações, no Sul de Minas Gerais, obteve na Justiça a condenação de um ex-presidente da Câmara de Vereadores de São Bento Abade e três advogados pelo cometimento de fraudes durante processo licitatório que objetivava a contratação de assessoria jurídica para a casa legislativa.  Cada um terá que pagar um salário mínimo de multa e prestar serviços a comunidade. A decisão da Justiça foi publicada em 30 de janeiro deste ano e é passível de recurso. De acordo com as investigações, entre os meses de março e maio de 2015 os denunciados previamente ajustados e imbuídos do mesmo propósito criminoso, frustraram, mediante ajuste, o caráter competitivo do Procedimento Licitatório 001/2015 (Carta Convite 01/2015), com o intuito de obter vantagem decorrente da concessão do objeto da licitação. Para o MPMG, o então presidente da Câmara Municipal de São Bento Abade teria ajustado a contratação...

Valor a ser ressarcido devido a irregularidades em contrato de R$ 7 mil, firmado em 2002, foi atualizado para R$ 60 mil Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública (ACP) para ressarcimento de dano ao erário, a Justiça da comarca de Três Corações condenou um ex-prefeito, os ex-secretários municipais de Finanças e de Controle Interno e um ex-servidor de confiança ligado ao gabinete do ex-prefeito a ressarcirem R$ 60 mil aos cofres municipais. Esse valor, já atualizado, corresponde a R$ 7 mil, pagos em R$ 2002 à RDH Comunicação e Promoção Ltda., empresa contratada para promover, durante as comemorações do aniversário da cidade, o show de uma banda que não se apresentou, . O Inquérito Civil Público, que embasou a ACP, apurou também que o contrato previa que o pagamento seria feito nos dias 20 de setembro e 15 de outubro de 2002, em duas parcelas iguais de R$ 3.500,00. Entretanto, os procedimentos contrariavam o contrato, det...

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Três Corações, expediu Recomendação à Prefeitura de São Bento Abade, no Sul de Minas, para que suspenda ou anule, imediatamente, o processo seletivo correspondente ao edital nº 06/2019 para contratação de agentes de combate a endemias, agentes comunitários de saúde, enfermeiro e fiscal de vigilância sanitária.  A decisão deverá ser publicada com urgência, tendo em vista a proximidade das provas, agendas para este domingo, 1º de setembro.  De acordo com o promotor de Justiça de Três Corações Victor Hugo Rena Pereira, autor da Recomendação, uma denúncia anônima foi registrada na Promotoria informando sobre a existência de irregularidades no certame.  As apurações do MPMG confirmaram a denúncia, identificando ilegalidades graves, como: exiguidade do prazo - de apenas seis dias úteis -, entre a publicação do edital (realizada em 22 de agosto), as...

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Prefeitura Municipal de Três Corações e um médico, que ocupa cargos no município e no Estado, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê, entre outras medidas, a implantação de controle rigoroso de frequência dos servidores municipais.  Além disso, o médico assumiu o compromisso de ressarcir o erário e efetuar o pagamento de multa civil. O valor chega a quase R$ 53 mil. Com a assinatura do TAC, o MPMG arquivou o Inquérito Civil que apurava possível improbidade administrativa relacionado ao descumprimento da jornada de trabalho do médico. O arquivamento foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Frequência Conforme o TAC, o município deverá observar rigorosamente a carga horária devida, tanto em razão do cargo ocupado pelo médico junto ao município, quanto em razão do cargo junto ao Estado de Minas Gerais. Para tanto, comprometeu-se a efetuar fielmente os registros dos horários de e...