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Aprovado por unanimidade em segunda discussão no dia 11 de fevereiro deste ano, o projeto de lei n. 50/2019 acrescenta dispositivos ao Código de Posturas do Município, proibindo a comercialização e o uso de cerol, linha chilena e outros produtos similares em Poços de Caldas, no Sul de Minas. A matéria é de autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC). A Lei n. 9.166/2016 (Código de Posturas) passará a vigorar acrescida do artigo 2019-A, que estabelece a proibição de qualquer material cortante nas linhas de pipa, papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos utilizados para fins recreativos ou não. A norma prevê, ainda, que o menor flagrado na prática da atividade vedada pelo novo dispositivo será encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para as providências cabíveis. O autor ressalta que apresentou o projeto no ano passado, devido à preocupação com a frequência dos acidentes envolvendo esses materiais.  “Percebi que muitos acidentes esta...

Durante a reunião ordinária da Câmara de Poços de Caldas, no Sul de Minas, no último dia 11, os vereadores aprovaram o requerimento n. 562, de autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC), que solicita informações do Executivo sobre os salários dos servidores municipais que ultrapassam o subsídio do prefeito. Um dos questionamentos do parlamentar é com relação às medidas que serão tomadas para reverter a situação. Marcelo Heitor lembrou que, no dia 07 de junho, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu que os salários dos servidores públicos municipais ultrapassem o subsídio do chefe do Poder Executivo, que é de R$ 28.847,86. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em 2014 e, na época, identificou-se que oito médicos recebiam mais do que o prefeito. De acordo com o legislador, diante do fato, é preciso ter conhecimento das ações que a administração adotará daqui para frente.  “Essa decisão levantou algumas dúvidas com relação ao assunto, sobr...

Parquímetros da Zona Azul de Poços de Caldas Está em análise pelas comissões permanentes da Câmara de Poços de Caldas, no Sul de Minas, um projeto de lei que tem como objetivo acabar com a taxa de R$ 10 cobrada dos condutores de veículos que recebem a notificação da empresa EXP Parking, responsável pela operação do Estacionamento Rotativo Pago Zona Azul.  A matéria, de autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC), pede a revogação do dispositivo existente na Lei Municipal n. 9.068/2015, que regulamentou o serviço. O parlamentar alega que a cobrança do valor da notificação não deve ser feita pela empresa que administra a zona azul.  Na justificativa do projeto, Marcelo Heitor afirma que, em relação à falta de cartão ou horário excedido, a infração é administrativa e a pena deve ser prevista na regulamentação estabelecida pelo poder público, não podendo estar vinculada a quesitos para imposição de multas de trânsito ou infração de trânsito.  Ainda segund...