Uma das principais funções de um vereador é fiscalizar as ações do Executivo. Para isso o vereador necessita de informações que o prefeito tem a obrigação legal de fornecer. Existe na Lei Orgânica do Município, dispositivo que obriga o prefeito a atender tais requerimentos em até vinte dias, o que não está acontecendo em Pouso Alegre, no Sul de Minas. Requerimentos com mais de ano de solicitação, aprovados pela maioria dos vereadores, foram sumariamente ignorados pelo prefeito Agnaldo Perugini (PT). Para justificar o não atendimento dos requerimentos por parte do prefeito, foi encaminhado à Câmara um parecer que em determinado ponto diz: ´de mais a mais, o prefeito não tem obrigação de dar satisfação à Câmara sobre seus atos administrativos, uma vez que o controle externo destes é feito em época própria e com auxílio do Tribunal de Contas, nos moldes constitucionais´.
Se a solicitação de informações é um dos caminhos para que o vereador possa exercer seu dever de fiscalizar e o prefeito entende que não é obrigado a fornecê-las, então, o melhor é fechar a Câmara. Se o prefeito não envia os documentos solicitados, passa a impressão que existe algo a ser escondido. A vereadora Rogéria Ferreira, protocolou, em nome da mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, denúncia na Procuradoria Geral do Ministério Público Estadual. O edifício que abriga a Procuradoria, coincidentemente, leva o nome de Carlos Ferreira Brandão, promotor de Justiça pousoalegrense falecido em 1984, querido em todas as comarcas por onde passou e orgulho de Pouso Alegre por suas justas e destemidas intervenções na área social em favor da população
Em virtude da falta de atenção do prefeito Agnaldo Perugini para com a Câmara Municipal e após intensas cobranças, tanto ao próprio prefeito quanto à sua líder na Câmara, vereadora Dulcinéia (PV), à mesa diretora não teve outra opção a não ser denunciá-lo perante a Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, ofício protocolado sob o número 189 no dia 6 de maio último. A denúncia também foi feita no Tribunal de Contas de Minas Gerais para que o prefeito compreenda que ele não está acima da Lei.
do A Tribuna, com TV Uai
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