Segundo Helvécio Magalhães, principal objetivo é criar uma máquina pública mais eficiente e focada nos reais interesses do cidadão
O secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helvêcio Magalhães, esclarece as propostas apresentadas pelo Estado à Assembleia Legislativa sobre a nova fase da reestruturação administrativa do Governo de Minas Gerais.
De acordo com a assessoria, o governo vem reestruturando a máquina pública desde o ano passado, com a descentralização da administração e a criação dos territórios de desenvolvimento e, neste ano, com o contingenciamento de R$ 2 bilhões no orçamento de 2016 do Estado.
Qual o objetivo desta nova fase da reestruturação administrativa?
Esta é a maior reestruturação feita no Estado nos últimos 20 anos. Durante todo este tempo, o Estado veio crescendo e, em muito casos, tornando-se ineficiente. O foco da reestruturação, portanto, é dar mais eficiência à máquina pública, acabar com a duplicidade de funções, alocar os servidores nas funções mais carentes de pessoal, mais prioritárias.
Quais seriam estas áreas?
A reestruturação vai focar em três estruturas: segurança pública, meio ambiente e desenvolvimento econômico. Na área de segurança, a Secretaria de Defesa Social mascarou, durante anos, o grande problema que temos na segurança pública. Por isso, estamos criando a Secretaria de Segurança Pública, que coordenará a questão da segurança com foco em prevenção e tecnologia, e a do sistema prisional, que é o mais suga tempo e energia da gestão de segurança. Vale observar que o sistema prisional consome hoje 80% do orçamento anual da secretaria – ou seja, R$ 1,76 bilhão de R$ 2,16 bilhões. Na área de meio ambiente, vamos fortalecer órgãos que estavam desestruturados, como Feam, Igam e IEF. Já na área de desenvolvimento econômico temos o caso mais exemplar de sobreposição de funções. Temos uma Secretaria de Desenvolvimento Econômico e vários órgãos e também acabam exercendo esta função, como BDMG, Indi, Cemig, Codemig e Copasa. Agora, com a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, vamos focar as ações neste sentido na Codemig.
Essas mudanças envolvem cargos comissionados?
Sim. Em princípio vamos congelar 688 cargos comissionados na administração direta e indireta. Mas vamos precisar de parte deles na nova estrutura, já que nenhuma política pública deixará de ser feita. A estimativa é que possamos cortar cerca de 400 cargos comissionados com a extinção da secretaria dos outros órgãos e autarquias previstos no projeto. É importante destacar que boa parte dos cargos em comissão do governo é destinada, por exemplo, aos diretores de escolas, muitos deles atribuídos a servidores efetivos. Outros cargos em comissão serão mantidos na estrutura do Estado porque as funções dos órgãos extintos ficam mantidas. Cortamos o que foi possível cortar preservando o serviço público e o atendimento ao cidadão.
Mas se esses cargos estavam vagos, como o Estado vai economizar?
Estamos atuando de forma preventiva. Nossa experiência mostra que, se os cargos existirem, eles seguramente serão ocupados. Então, estamos pensando no futuro, em evitar que esses cargos sejam ocupados e onerem ainda mais o Estado. Calculamos que estamos evitando gastos de R$ 1,5 bilhão por ano. É importante ressaltar que, nos últimos 10 anos, a folha de pagamento do Estado dobrou de tamanho, com a criação de cargos desnecessários. É o que queremos evitar. Se esta prevenção tivesse sido feita há 10 anos, o Estado não estaria hoje na situação de dificuldade econômica em que está. Mas quero deixar claro uma coisa: estão preservadas todas as vagas de concursos já realizados e aqueles em andamento. Além disso, reservamos 100 mil cargos para cumprir o compromisso de nomear 60 mil profissionais da Educação e ainda deixamos uma margem caso seja necessário recompor o quadro.
Haverá mudanças na folha de pagamento?
Não estamos mexendo na folha. As ações que tomamos neste sentido foi de não contratar pessoal, não fazer novas nomeações, a não ser nas áreas de educação, saúde e segurança, que a Lei de Responsabilidade Fiscal nos permite. Além de não aumentar cargos comissionados. É impossível reduzir a folha de forma significativa. Temos servidores efetivados, concursados, e não vamos mexer em direitos adquiridos.
O governo espera que os projetos de lei que tratam da reestruturação administrativa sejam aprovadas em quanto tempo na Assembleia Legislativa?
Vamos respeitar o tempo do Legislativo. Mas nossa expectativa é que em 30 dias os projetos tenham sido debatidos, aperfeiçoados e aprovados.
Ainda há algumas dúvidas em relação ao fim da Ouvidoria do Estado e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Como o governo espera esclarecer estas dúvidas?
É importante ressaltar que a Ouvidoria não será extinta. Vamos apenas acabar com sua ineficiência. Ela será ligada àControladoria Geral do Estado, que já foi reformulada – e, assim, conseguiremos dar respostas mais rápidas às demandas dos cidadãos. Conseguiremos agir imediatamente. Estamos fortalecendo institucionalmente os mecanismos de controle social a partir de um mesmo órgão para cuidar do processo de captação das reclamações, endereçamento e processamento enquanto instancia de controle com competência para instauração de correição se necessário. Fizemos o novo Portal da Transparência, subimos no ranking de transparência e lançamos o E-sic.
Comentários