Contrato do CEFET no valor de R$ 346 mil tem data de vencimento ao transporte público posterior ao fim do contrato do transporte público em Poços de Caldas
Requerimento apresentado pelos vereadores não obteve assinaturas necessárias
Os vereadores Maria Cecília Opípari (PT), Paulo Tadeu D’Arcadia (PT) e Joaquim Alves (MDB) são os autores do requerimento que solicitou a instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar fatos referentes às contratações pelo município da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) e do Centro de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), visando à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e de projeto básico e minuta do edital de licitação para concessão do transporte coletivo.
O requerimento foi indeferido pela presidência da Casa, pois não possuía as cinco assinaturas necessárias.
Segundo a vereadora Maria Cecília, a criação da Comissão Especial de Inquérito agilizaria as investigações desses contratos e garantiria a transparência dos gastos públicos.
“Depois do encaminhamento da Notícia de Fato pelo Ministério Público, nós discutimos as possibilidades que a Câmara teria para fazer uma investigação em relação às contratações sobre mobilidade urbana. Eu e o vereador Paulo Tadeu já tínhamos feito alguns requerimentos após a apresentação do diagnóstico de mobilidade urbana, uma vez que a Prefeitura, até a presente data, não encaminhou o projeto para a Câmara. Diante da falta de informações, nós três resolvemos propor uma CEI. É uma comissão que teria a função de fiscalizar, que é uma das competências do Poder Legislativo e é uma das principais funções dos vereadores”, ressalta.
Ainda de acordo com a parlamentar, a CEI daria uma resposta tanto à população, como também ao Ministério Público.
“A população que nós representamos e o MP que, no documento encaminhado à Câmara, destaca a responsabilidade dos vereadores. Então, estaríamos fazendo a nossa função. Infelizmente, não conseguimos, mas aguardamos que o Ministério Público continue investigando e os vereadores coloquem a mão na consciência e consigam entender que a função deles é fiscalizar”, declara.
Maria Cecília destaca, também, que os requerimentos que chegam à Casa, na maioria das vezes, estão incompletos e não possuem o detalhamento necessário.
“Nós autores do requerimento tentamos fazer a abertura dessa comissão também porque nós não temos as informações todas. Todas as respostas de requerimentos vêm incompletas, sem explicações mais detalhadas. Já vimos que foram pagos R$ 600 mil para a UNIFEI e depois contrataram mais uma e não sabemos como está o andamento desses contratos. A CEI era uma opção para uma investigação mais rápida, pois seria um prazo de 180 dias para dar as respostas à sociedade e uma maneira de obter a documentação o mais rápido possível. Quando se tem uma comissão instaurada, ela faz um ofício e a Prefeitura tem um prazo muito curto para responder, não os 20 dias, prorrogados por mais 20, dos requerimentos”, afirma.
O requerimento apresentado pelos vereadores pontua que a Câmara não foi informada sobre o contrato com a UNIFEI e que não foi encaminhada cópia do convênio à Casa, quando da remessa da prestação de contas relativa ao exercício de 2018, conforme determina a legislação.
Os legisladores enfatizam, ainda, que a contratação, por meio de dispensa de licitação, do CEFET no valor de R$ 346 mil tem uma vigência de 11 meses, no entanto esse prazo acabará em julho de 2020, posteriormente à data de vencimento do contrato referente ao transporte público.
Por fim, no documento, os vereadores afirmam que o objetivo da instauração de uma CEI não é outro senão garantir a transparência e integridade das contas públicas dos órgãos da administração municipal, cuja fiscalização é de inteira responsabilidade da Câmara.
com assessoria
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