Substitutivo deve ser votado até o final de março na Câmara dos Deputados
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos – MG) apresentou essa semana um projeto substitutivo ao PL 5.829/2019, que cria um marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil. Ele defende a democratização do uso da energia solar no País e uma regulamentação eficiente para o segmento. O projeto está na pauta de votação da Câmara dos Deputados e a previsão é que seja votado até o final do mês de março.
“É preciso aprovar regulamentação para a Geração Distribuída (GD), pois falta uma legislação específica. Atualmente, a Aneel regula essas atividades por meio de resoluções e isso muitas vezes, traz insegurança jurídica para os investidores”, disse o parlamentar.
Desde 2012 a micro e mini geração distribuída foi responsável pela criação de mais de 140 mil postos de trabalho, com arrecadação tributária neste mesmo período foi de R$ 5,9 bilhões.
Em 2020, a geração distribuída solar foi responsável por investimentos de R$ 11 bilhões no Brasil em pequenos e médios sistemas instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos, gerando 74 mil novos empregos mesmo durante a pandemia da covid-19.
A previsão de investimentos neste setor para 2021 é de R$ 16,7 bilhões. Estima-se que até o ano de 2032, a geração distribuída trará uma economia de R$ 13,8 bilhões para todos os consumidores de energia.
O projeto substitutivo promove a democratização do uso da energia solar no Brasil. Atualmente, pelas regras em vigor, somente os consumidores com alto poder aquisitivo têm possibilidade de ter energia solar em sua residência. “A ideia é corrigir esta distorção gravíssima, abrindo a energia solar para um mercado consumidor de mais de 70 milhões de residências no Brasil”, avaliou Lafayette.
Além disso, o projeto traz segurança jurídica, clareza e previsibilidade para pequenos e grandes investidores que desejam instalar fontes alternativas de energia em suas propriedades ou empresas; remunera integralmente a tusd fio B das distribuidoras e concessionárias - pelas regras atuais elas não são remuneradas pelo “uso do fio” o que traz sérios danos em suas contabilidades - , cria uma transição de 10 anos para mudança do regime de cobrança, alinhado com as diretrizes do CNP.
Caso o projeto seja aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, ele segue para análise do Senado Federal e, posteriormente, sanção do presidente da República.
*Da assessoria do Dep. Lafayette de Andrada
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