Conselheiro Agostinho Patrus pede vista das contas do governador de 20232/10/2024
Antes do pedido de vista, os conselheiros Mauri Torres, relator do processo e o conselheiro em exercício Telmo Passareli, revisor, votaram a favor das contas. Já o vice-presidente do TCE, conselheiro Durval Ângelo, votou a favor, mas com ressalvas.
Ao se pronunciar, Agostinho Patrus justificou o seu pedido de vista devido “à falta de esclarecimentos e o não cumprimento de ações em temáticas extremamente relevantes para Minas Gerais”.
“Estamos votando o ano de 2023, porém fazendo determinações para o futuro, sem conhecer efetivamente como será. Peço vista do processo para saber, primeiramente, como serão essas definições orçamentárias. A segunda questão diz respeito ao aumento expressivo das renúncias de receita por parte do Estado, com fragilidades e baixa transparência no controle das medidas compensatórias”, afirmou.
Ainda de acordo com o conselheiro, o total de renúncias fiscais do estado em 2023 alcançou o montante de R$ 16,794 bilhões. “Em termos comparativos, os valores das renúncias de receitas corresponderam a 89% dos gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ultrapassaram em 78% o aplicado em Ações e Serviços Públicos em Saúde. Houve um crescimento do total das renúncias superior a 100%, se comparado o último exercício da série, 2023, com o primeiro, 2019, valor bastante significativo, considerando aumento de receitas, em torno de 40%”, informou.
Em seu relatório, o conselheiro Mauri Torres destacou seu voto favorável. Segundo ele, houve uma evolução do estado em equilibrar suas contas e se adequar às recomendações do Tribunal e, por isso, julgou como regular o processo e recomendou a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de Remeu Zema no ano de 2023.
"Em relação aos Índices de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a minha conclusão foi no sentido de que o Estado cumpriu o índice de Saúde, que restou apurado em 12,21% [...] Quanto à Educação, foi apurado, a princípio, índice de 24,78%, abaixo, portanto, do piso exigido na Constituição Federal. No entanto, acompanhando a posição do Ministério Público junto ao Tribunal, cheguei à conclusão de que o Estado aplicou 25% da receita base de cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino, considerando o pagamento, em 2024, de Restos a Pagar Processados de 2023, no valor de R$ 171.101.751,40 (cento e setenta e um milhões, cento e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), correspondente ao resíduo de 0,22% que deixou de ser aplicado em 2023", destacou o conselheiro.
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