O Corvo-Veloz | Quem lê, sabe primeiro | sebasfilho@gmail.com

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP), vereador Williandro W. Gonçalves de Castro (Dinho Caminhoneiro), após deliberação em Plenário, declarou a extinção da CPI, determinando o arquivamento dos trabalhos de investigação em Três Corações, no Sul de Minas. A CPI foi criada em 26 de novembro de 2018 para investigar possíveis irregularidades na arrecadação do custeio de iluminação pública com vigência até 25 de março de 2019. A Comissão foi instaurada pela portaria 53 de 2018 para esses fins. O encerramento dos trabalhos da CPI se deu pela perda da data da Certidão de Publicação, que solicitava a prorrogação do prazo, através da portaria 85/2019. O presidente da CPI, o vereador Dinho Caminhoneiro, elencou algumas considerações, ressaltando que houve manifestação em ata da CPI em que os trabalhos não seriam paralisados no recesso, deliberado pela Comissão. Apesar da manifestação da defesa do E...

Prefeitura teria arrecadado cerca de R$6.000.000,00 além do necessário para custear os serviços, apenas nos anos de 2014 e 2015 Nesta segunda-feira, 18, aconteceu na Câmara de Vereadores de Três Corações, no Sul de Minas, a primeira reunião de 2019 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Iluminação Pública. A CPI da CPI, como é conhecida, investiga supostos abusos da Prefeitura na arrecadação e na aplicação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), cobrada nas contas de luz e no IPTU dos tricordianos. Os vereadores decidiram sobre três assuntos fundamentais para o andamento das investigações. O primeiro deles foi o pedido à Mesa Diretora para a contratação de uma auditoria contábil-financeira para estudar 9 caixas de papéis com informações sobre o manejo da CPI nos anos de 2014 a 2018.  Outro tópico importante foi a formalização de um grupo de assessoria jurídico-administrativa, formado por servidores da Câmara, para colaborar com a relatoria d...

O vereador Maurício Miguel Gadbem, presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos da Câmara de Três Corações requer, junto ao Executivo municipal, esclarecimentos sobre a tramitação da Minuta do Projeto de Lei Complementar que cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública. O parlamentar também pede esclarecimentos sobre as providências que estão sendo tomados para a revisão de valores das Alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e seu posterior envio à Câmara Municipal de Três Corações. De acordo com o vereador, foi solicitado, em reunião na Promotoria que fosse apresentada alíquotas referentes à contribuição de iluminação pública. A proposta de novos valores às alíquotas de cobrança da CIP e a Minuta de Projeto de Lei Complementar, a ser adotado pelo Executivo Municipal, foram protocolizadas na Promotoria de Justiça no dia 12 de dezembro de 2018. 

Medida torna a conta de luz mais barata em BH O prefeito Alexandre Kalil (PHS) assinou na manhã desta quarta-feira, 23, projeto de lei que vai reduzir o valor da conta de luz dos cidadãos de Belo Horizonte. O projeto, que altera a Lei 8.468/02, prevê a redução de 10% da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP), que é cobrada dos imóveis de Belo Horizonte junto com a conta de luz. A medida foi anunciada durante entrevista coletiva concedida pelo prefeito que contou com a presença dos secretários municipais de Fazenda, Fuad Noman, de Obras e Infraestrutura, Josué Valadão, do subsecretário de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli, e do presidente da BHIP (concessionária responsável pela iluminação pública de Belo Horizonte), Marcelo Bruzzi. De acordo com o secretário municipal de Fazenda, a proposta de redução do valor da Contribuição foi feita por determinação do prefeito, graças à economia de 10,45% no consumo de energia da iluminação públi...

A Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar eventuais irregularidades na cobrança e aplicação de recursos da contribuição de iluminação pública (CIP) voltou a se reunir, no dia 13 de dezembro do ano passado, no Plenário da Câmara de Três Corações, no Sul de Minas. Os vereadores Dinho Caminhoneiro e Eder da TNT, presidente e relator da comissão, respectivamente, apresentaram requerimentos que solicitam à Prefeitura documentos e informações para apoiar os trabalhos de investigação. Aprovados por unanimidade, os requerimentos demandam cópias dos contratos, atas de licitação, registro de preços e outros trâmites relativos à contratação de serviços para expansão e eficientização, com recursos da CIP, desde 2014 até os dias de hoje, com as respectivas notas fiscais e empenhos. Foram requeridos ainda informações sobre custos mensais e anuais (de 2014 até hoje) quanto ao pagamento de contas de luz de prédios públicos, com verbas da CIP; cópias de empenhos relat...

O presidente da Câmara Municipal de Três Corações, no Sul de Minas, vereador Maurício Gadbem, por meio do requerimento nº 48/2018, solicitou à Prefeitura a discriminação pormenorizada dos valores da Contribuição para Manutenção de Iluminação Pública (CIP), empregados em investimento e manutenção da rede de iluminação pública nos anos de 2015, 2016 e 2017. No requerimento, o presidente também pede o esclarecimento de quais serviços foram prestados pela empresa Brasil Construções de Montagens Ltda. O motivo deste requerimento, de acordo com o vereador, é a necessidade da compreensão sobre como foi investida a taxa de iluminação pública no município, para que seja possível propor um valor menor a ser pago pela população.