VEREADOR REQUER INFORMAÇÕES SOBRE LEI QUE CRIA FUNDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

O vereador Maurício Miguel Gadbem, presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos da Câmara de Três Corações requer, junto ao Executivo municipal, esclarecimentos sobre a tramitação da Minuta do Projeto de Lei Complementar que cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública.

O parlamentar também pede esclarecimentos sobre as providências que estão sendo tomados para a revisão de valores das Alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e seu posterior envio à Câmara Municipal de Três Corações.

De acordo com o vereador, foi solicitado, em reunião na Promotoria que fosse apresentada alíquotas referentes à contribuição de iluminação pública. A proposta de novos valores às alíquotas de cobrança da CIP e a Minuta de Projeto de Lei Complementar, a ser adotado pelo Executivo Municipal, foram protocolizadas na Promotoria de Justiça no dia 12 de dezembro de 2018.

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