O crime ocorreu em janeiro de 2012, em São Gabriel da Cachoeira (AM) O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, declarar indigno para o oficialato um major do Exército Brasileiro condenado definitivamente pela Justiça comum a 13 anos de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Com a decisão, o militar perde o posto e a patente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto dos Militares. O julgamento ocorreu em Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para com o Oficialato proposta pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar (PGJM). Além de rejeitar todas as preliminares apresentadas pela defesa, o Plenário acolheu o pedido do Ministério Público Militar (MPM), determinando também que, após o trânsito em julgado da decisão, seja comunicado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fins de reconhecimento da inelegibilidade do oficial, nos termos da Lei da Ficha Limpa. Segundo os autos, o major foi condenado p...
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS APROVA PROJETO QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO OU PERMUTA DA ATUAL SEDE DA PREFEITURA
A Câmara Municipal de Lavras concluiu, na sessão ordinária de ontem, segunda-feira, dia 29 de junho, a tramitação do Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da Administração Municipal, visando à construção de uma nova sede administrativa. Após duas horas de debate, o plenário aprovou o projeto por 12 votos favoráveis e 4 contrários. Todas as emendas apresentadas pela vereadora Jaqueline Fráguas — de nº 01 a 04/2026 — foram rejeitadas. Durante a discussão, os vereadores exerceram seu papel legislativo ao destacar a ausência de um projeto executivo detalhado e a falta de indicação clara do local previsto para a futura sede da Prefeitura. Os parlamentares dedicaram parte significativa do debate à análise das implicações da proposta para o patrimônio público e para o planejamento urbano do município. Com a aprovação em regime de urgência...