clique na imagem para ampliar O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) divulgou painel com dados de 2025 sobre o cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério pelos municípios mineiros, e Lavras aparece classificada na faixa de Alta Aderência. Segundo o levantamento, baseado em informações extraídas do Módulo Folha de Pagamentos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), o município possui 390 vínculos analisados, dos quais 10 não atendem ao valor mínimo estabelecido pela legislação federal — um percentual de 2,56% de não conformidade. O piso nacional do magistério é regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que determina o valor mínimo de remuneração para professores da educação básica. Para 2025, o piso foi fixado em R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais. Conforme os dados do TCE-MG, Lavras soma R$ 57.387,33 em valores não pagos a professores que deveriam receber ao menos o piso nacional, e a despesa com pessoal do ...
O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública (ACP) cobrando do estado e do município de Varginha a regularização imediata da assistência à saúde no Presídio de Varginha, no Sul de Minas. A medida foi proposta após a constatação de graves e persistentes falhas no atendimento médico aos detentos da unidade prisional, que atualmente abriga 302 pessoas privadas de liberdade, embora tenha apenas 142 vagas. A Justiça concedeu prazo de 72 horas para o município e o estado se manifestarem sobre o pedido do MPMG. De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça de Varginha, o presídio não conta com qualquer profissional de saúde com vínculo regular com o poder público. Não há médicos, enfermeiros, técnicos ou auxiliares de enfermagem e tampouco dentistas atuando de forma permanente na unidade. A assistência médica existente é considerada precária, prestada por meio de um convênio temporário com entidade civil, cujo prazo de vigência está próximo do término. Atualmente, apenas um médi...