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CÂMARA DE POÇOS ENCERRA 2025 COM DEVOLUÇÃO DE R$ 9,5 MILHÕES AO EXECUTIVO

A Câmara de Poços realizou a última sessão de 2025, na terça-feira (16). A extraordinária foi marcada pela aprovação de 50 Projetos de Lei inscritos na Ordem do dia, resultado de um esforço conjunto entre Assessorias e Comissões Permanentes. O encontro foi marcado, ainda, pela entrega simbólica de Ofícios ao Poder Executivo informando a devolução de R$ 9,5 milhões aos cofres públicos. O presidente da Casa, vereador Douglas Dofu (UNIÃO), fez uma balanço da atuação legislativa neste ano. O parlamentar citou momentos importantes para o município, entre eles a aprovação do Substitutivo n. 1 ao Projeto de Lei n. 18/2025, que autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar a concessão de serviço especial de transporte de turismo e extingue os serviços de charretes de aluguel.  Para o vereador, é preciso citar outros projetos que foram destaque no encerramento dos trabalhos legislativos, como o reajuste do valor da bolsa estágio no âmbito da administração, o subsídio ao transporte coletiv...
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MPT ASSEGURA BLOQUEIO DE BENS EM CASO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO EM FAZENDA DE IBIÁ

O MPT busca reparação para 29 trabalhadores resgatados na colheita de milho Patos de Minas - Uma tutela cautelar de urgência obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) assegura o bloqueio de imóvel e carro do proprietário da Fazenda São José, na cidade de Ibiá, no Alto Paranaíba. No local foram resgatadas 29 pessoas trabalhando na colheita de milho, submetidas a condições análogas à escravidão, durante operação fiscal realizada auditores fiscais, o MPT e a Polícia Federal. Parte do grupo, 16 pessoas, foram aliciadas em Pompéu e outros 13 no Piaui. "O MPT buscou o bloqueio, em caráter de urgência, para evitar a dilapidação de bens e a consequente falta de recursos para pagamento de indenizações, na fase de execução da ação civil pública (ACP) que está em andamento da Justiça do Trabalho, para buscar as devidas reparações ao grupo de trabalhador lesado", explica o procurador do Trabalho que atua no caso, Hermano Martins Domingues. Atendendo pedido do M...

TRIBUNAL CONFIRMA PARALISAÇÃO DO "PROGRAMA ESCOLAS CÍVICO-MILITARES" DO GOVERNO ESTADUAL

O Tribunal de Contas mineiro manteve, em sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (17/12), a paralisação da “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, do governo estadual. Com a decisão, o governo estadual não pode, a partir de 2026, dar continuidade ao modelo nas nove escolas mineiras que já o adotavam, assim como deve interromper possíveis projetos que visam expandir a política educacional. O relator do Processo Agravo nº 1.199.973, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, elencou, entre outros aspectos, os principais motivos para a paralisação do projeto: ausência de lei em sentido formal que respalde a implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares e inexistência de previsão orçamentária compatível com a política. “A alegação da existência de perigo da demora inverso, com a suspensão repentina do programa nas nove escolas já participantes, podendo gerar retrocesso social, insegurança jurídica e prejuízos concretos à comunidade escolar, não r...

PREFEITURA DE ITAJUBÁ LANÇA BANCO DE RAÇÕES PARA APOIAR ONG's DE PROTEÇÃO ANIMAL

Programa vai oferecer ração gratuita a entidades cadastradas que atuam no cuidado e resgate de animais no município A Prefeitura de Itajubá instituiu o Banco de Rações, um programa voltado ao fortalecimento das ações de proteção e bem-estar animal, com a oferta gratuita de ração a ONGs e organizações da sociedade civil que atuam no município. A iniciativa tem como objetivo apoiar quem realiza, de forma contínua, o resgate, a tutela e os cuidados de animais vítimas de abandono ou maus-tratos. Para ser beneficiada, a organização interessada deverá atender a pré-requisitos legais. É necessário comprovar residência ou sede em Itajubá e demonstrar atividade específica de cuidado com animais, por meio de atestado subscrito por médico veterinário de Itajubá, além de declaração assinada por duas testemunhas residentes no município. No caso de organizações do terceiro setor, também é exigido que sejam declaradas de utilidade pública municipal, que tenham campo de atuação em Itajubá e que compro...

VARGINHA: VEREADORES APROVAM ORÇAMENTO DE MAIS DE R$ 1 BILHÃO PARA 2026

A Câmara Municipal de Varginha aprovou, na semana passada, o orçamento do município para o exercício de 2026. A Lei Orçamentária Anual ( LOA ) estima uma receita total de R$ 1.223.155.000,00, valor que irá garantir a manutenção dos serviços públicos, além de investimentos em áreas essenciais para a população. Entre os principais destaques do orçamento estão os recursos destinados à Saúde e à Educação, que concentram a maior parte dos investimentos. Para a área da Saúde, estão previstos aproximadamente R$ 470 milhões, assegurando a manutenção da atenção básica, atendimentos hospitalares, procedimentos de média e alta complexidade, vigilância em saúde e assistência farmacêutica. Já a Educação contará com cerca de R$ 209 milhões, atendendo às exigências constitucionais e garantindo investimentos no ensino infantil, fundamental, merenda escolar e estrutura educacional. Durante a tramitação do projeto, os vereadores também contribuíram de forma direta para o orçamento ao apresentarem 356 ...