Os prefeitos e ex-prefeitos dos municípios mineiros terminaram 2008 com 797 multas por irregularidades administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), uma dívida de R$ 1,1 milhão. Os políticos (35 no total) foram condenados ainda a ressarcir o erário em R$ 1,6 milhão. As multas se referem a irregularidades encontradas na inspeção das contas municipais e à não apresentação de documentos dentro dos prazos e critérios estabelecidos pelo tribunal. Já os ressarcimentos são aplicados nos casos em que ficou comprovado dano aos cofres públicos. Somados todos os agentes políticos autuados no período – além de prefeitos, vices e secretários, entre outros –, foi estabelecida uma devolução de R$ 4,3 milhões aos cofres públicos pelo TCE em todo o estado. A aplicação de multas representou um montante de R$ 1,3 milhão. Apenas no primeiro semestre de 2009, de acordo com a assessoria de comunicação do TCE, o tribunal julgou mais R$ 965 mil em multas e condenou gestores públicos a ressarcir ao erário R$ 671 mil.Os processos são resultado de denúncias feitas por parlamentares ou entidades civis.De acordo com o vice-presidente do TCE, conselheiro Antônio Andrada (foto), esses números são um verdadeiro reflexo da qualidade da administração pública. “É importante que se tenha conhecimento desses dados, porque o TCE é um grande depositário de informações. E elas podem orientar o Ministério Público, o Legislativo e a sociedade civil como um todo sobre a real situação da administração pública no estado”, explica.Andrada lamenta a falta de uma maior integração entre os sistemas de órgãos no país, como os tribunais de contas, o Ministério Público e o Legislativo, o que seria um mecanismo para a análise de dados como esses. “É um problema do sistema republicano brasileiro. Perdem-se recursos públicos e energia com os órgãos fazendo muitas vezes trabalho duplicado.”Em Juiz de Fora, na Zona da Mata, o ex-prefeito Carlos Alberto Bejani foi multado em R$ 25 mil pela prorrogação irregular do contrato com as empresas responsáveis pelo transporte coletivo da cidade em dezembro de 2008.
O tribunal declarou ainda a irregularidade do contrato de concessão por falta de licitação, determinou que a prefeitura abrisse processo licitatório no prazo máximo de seis meses a partir da notificação da decisão e fizesse uma tomada de contas especial para apurar a legalidade dos valores das tarifas de transporte público autorizados pelo Executivo local. Antes mesmo do processo no TCE, Bejani fora acusado de receber propina de representantes dessas empresas para reajustar tarifas. As denúncias acabaram levando o então prefeito a renunciar.Câmaras Presidentes de 100 câmaras municipais foram condenados a uma multa de R$ 100 mil (R$ 1 mil cada um) por não enviaram no prazo determinado os atos de fixação da remuneração dos vereadores, referentes às legislaturas de 1997 a 2000, 2001 a 2004 e 2005 a 2008. De acordo com uma instrução normativa do tribunal, os chefes do Legislativo teriam até 30 de junho para enviar o material.
Entre as Câmaras multadas, estão as de Aimorés (Região Rio Doce), Conceição do Mato Dentro (Região Central), Grão Mogol (no Norte de Minas), São Tomé das Letras (Sul de Minas) e Tiradentes (Região Central).Foram autuadas ainda, no período, as cidades de Ouro Verde de Minas (Jequitinhonha), em R$ 45,8 mil por irregularidades administrativas encontradas em 2003 e 2004; e Passa Quatro (Sul de Minas), em R$ 27,7 mil por problemas encontrados em despesas sem processo licitatório em 1995 e 1996. O ex-secretário da Fazendo de Itabira, Região Central, foi condenado em R$ 23,5 mil pela homologação de contratos irregulares de janeiro de 2003 a junho de 2004.
Daniela Almeida - Estado de Minas
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