No dia 11 de novembro, o conselheiro Antônio Carlos Andrada, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), informou aos membros presentes na sessão do Pleno, que 39.363 processos de aposentadoria, reforma e pensão haviam sido analisados e já estavam aptos para registro seguindo a nova sistemática adotada pela Casa. O balanço dos processos liberados refere-se ao novo rito de análise determinado pela Ordem de Serviço 09/2009 da presidência, que disciplinou os comandos previstos na Resolução 08/2009, abrangendo o período de 26 de agosto a 11 de novembro passados. Pelo novo rito, a competência para a relatoria dos processos em tramitação abrangidos pela Súmula TC 105 foi conferida à vice-presidência, a quem coube a aplicação do instituto da decadência como decisão de mérito para registro dos atos praticados há mais de cinco anos.
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