Prefeitos de Cana Verde, Conceição da Aparecida e Extema, ambos do Sul de Minas, estão enrolados com as contas
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão de 24/11/2009, multou sete prefeitos mineiros pelo não encaminhamento de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O prefeito de Ribeirão das Neves, Wallace Ventura Andrade, recebeu uma multa pessoal de R$ 2 mil pelo não envio até a data-limite de 15/10/2009 de dois relatórios: o de gestão fiscal (RGF) e o resumido da execução orçamentária (RREO), ambos relativos à data-base de 31/08/2009. Outros seis prefeitos receberam multa de R$ 1 mil pelo não envio do RREO com a mesma data-limite e data-base: Antônio Carlos Cipriano Carneiro (município de Cana Verde), João Alberto Amaral (Conceição da Aparecida), Luiz Carlos Bergamim (Extrema) - na foto -, Luiz Estevão Barbosa (Itaverava), Edivan Roberto Alves Cardoso (Mamonas) e Joaquim Gonçalves Sobrinho (Monte Azul). As multas aplicadas pela Corte de Contas devem ser recolhidas até 30 dias após a anexação do aviso de recebimento (expedido pelos Correios) ao processo. Em caso de não pagamento, é emitido um título executivo para o Ministério Público.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão de 24/11/2009, multou sete prefeitos mineiros pelo não encaminhamento de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O prefeito de Ribeirão das Neves, Wallace Ventura Andrade, recebeu uma multa pessoal de R$ 2 mil pelo não envio até a data-limite de 15/10/2009 de dois relatórios: o de gestão fiscal (RGF) e o resumido da execução orçamentária (RREO), ambos relativos à data-base de 31/08/2009. Outros seis prefeitos receberam multa de R$ 1 mil pelo não envio do RREO com a mesma data-limite e data-base: Antônio Carlos Cipriano Carneiro (município de Cana Verde), João Alberto Amaral (Conceição da Aparecida), Luiz Carlos Bergamim (Extrema) - na foto -, Luiz Estevão Barbosa (Itaverava), Edivan Roberto Alves Cardoso (Mamonas) e Joaquim Gonçalves Sobrinho (Monte Azul). As multas aplicadas pela Corte de Contas devem ser recolhidas até 30 dias após a anexação do aviso de recebimento (expedido pelos Correios) ao processo. Em caso de não pagamento, é emitido um título executivo para o Ministério Público.
TCE LANÇA REVISTA E SISTEMA TCNotas
Em solenidade no auditório Vivaldi Moreira – no TCE-MG, dia 19 de novembro, o Presidente do Tribunal de Contas Conselheiro Wanderley Ávila presidiu o lançamento da Revista Especial com a jurisprudência da Corte de Contas sobre a Lei de Licitações, e do Sistema TCNotas para busca de julgados no site do Tribunal. Compareceram diversas autoridades federais, estaduais e municipais. A Auditora-Geral do Estado, Maria Celeste Morais Guimarães, representou o governador Aécio Neves (PSDB).
Elaborada pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, sob a coordenação do vice-presidente Conselheiro Antonio Carlos Andrada, a Revista Especial lançada reúne o entendimento do Tribunal acerca dos dispositivos da Lei 8.666/93, de licitações. Também a nova ferramenta de busca de julgados do site do Tribunal – TCNotas – foi uma iniciativa da Vice-Presidência, sob coordenação da Comissão jurisprudencial. O lançamento da Revista e do TCNotas ocorreu durante o Congresso "A Lei 8.666/93 e o TCEMG", promovido pelo Tribunal para seus jurisdicionados com mil participantes. Discursando na ocasião, o conselheiro Antonio Carlos Andrada destacou as iniciativas como "ações pedagógicas e preventivas, buscando orientar os jurisdicionados para evitar irregularidades futuras".
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