Projeto do empreendimento não obedece as diretrizes para construção no local O Ministério Público Estadual (MPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Lagoa Santa, de Defesa das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba e da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, recomendou ao prefeito de Lagoa Santa, Rogério César de Matos Avelar, que revogue a aprovação do projeto para construção de um apart-hotel na orla da Lagoa Central. Segundo os promotores de Justiça Janaini Keilly Brandão Ferreira, Carlos Eduardo Ferreira Pinto e Marcos Paulo de Souza Miranda, que atuam no caso, a aprovação da construção de grande altimetria, com 180 unidades de hospedagem e com área aproximada de 32m² cada, viola o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor Municipal e as diretrizes estabelecidas para a área de entorno do tombamento da Lagoa, conforme Deliberação n° 05/2001 do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
O prefeito solicitou cópia do laudo técnico do Ministério Público, bem como da Deliberação n° 05/2001, que não teria sido encontrada nos arquivos da Prefeitura, para se manifestar sobre a revogação ou não da aprovação do projeto. Os promotores de Justiça encaminharam hoje, 20 de maio, os documentos solicitados e estipularam como data limite para a revogação a próxima segunda-feira, 24. Se isso não ocorrer, serão adotadas medidas judiciais em âmbito administrativo e civil, além do encaminhamento à Procuradoria de Crimes de Agentes Políticos, para análise de medidas criminais (art. 67 da Lei 9605/98).
Segundo Nota Técnica elaborada pela analista em Arquitetura da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, "o projeto do hotel contraria todas as diretrizes traçadas: irá adensar a área, o gabarito proposto ultrapassa o permitido (no projeto, a edificação possui 3 pavimentos, mas a construção ultrapassa a altura do último pavimento nos volumes de caixa d?água e no pórtico de entrada); haverá alteração dos aspectos paisagísticos e da escala volumétrica, uma vez que a edificação proposta é alongada e de grandes dimensões, afrontando a ocupação já existente na área, composta por residências e alguns pontos com estabelecimentos comerciais e de lazer".
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