Em outubro passado, foi constituída pelo Senado uma comissão de
juristas com a missão de alterar o Código Penal. A comissão trabalhou
durante sete meses na criação de propostas de modernização,
surpreendendo pela agilidade e pelo caráter polêmico de várias propostas
de mudança da legislação penal.
Desde a instalação da comissão, o Senado Federal vem recebendo
sugestões populares ao anteprojeto de lei. Cidadãos de todo o país
enviaram mais de 6 mil manifestações sobre o novo Código. A participação
popular traz subsídios aos juristas para propor o que é crime no país,
quais as penas e como elas devem ser cumpridas.
Secretários de Segurança Pública de todo o país também apresentaram
ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, um documento
com propostas de mudanças no Código Penal e uma compilação de sugestões
para alterações e adequações em projetos de Lei em tramitação no
Congresso Nacional. Dentre as propostas apresentadas estão as de tornar
crime a participação de policiais em milícias, dificultar a progressão
de pena, incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o
cumprimento da pena em regime semiaberto.
Outra proposta apresentada no documento trata das interceptações das
comunicações (rádios, telefone e internet). Além de incluir o direito de
seguir, por mecanismos de comunicação, condenados que estão foragidos,
as alterações preveem maior abertura nas autorizações de escutas nas
investigações criminais.
Novos crimes praticados na atualidade demandam novas leis. A
legislação penal brasileira é muito branda com os bandidos e perversa
com a sociedade. Com uma punição mais severa dos delitos, o Brasil
poderá reduzir os índices de violência. O Código Penal Brasileiro não
contribui para a redução da criminalidade. É brando e precisa ser
reformulado.
A legislação penal brasileira permite que o acusado de homicídio
aguarde julgamento em liberdade. Nos outros países, os homicidas
aguardam pela sentença presos. Nossa legislação, na prática, favorece os
bandidos.
É preciso repensar, ainda, a punição de menores que cometem crimes
contra a vida. É necessário uma discussão mais aprofundada perante a
sociedade para agilizarmos o combate ao crime, reformulando as leis que
regem o sistema.
artigo do deputado estadual Lafayette de Andrada (PSDB-MG) Acesse o site do deputado: www.lafayetteandrada.com.br/
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