MEDIDA PROVISÓRIA PERMITE QUE MUNICÍPIOS PARCELEM SUAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

Prefeitos de todas as partes do Brasil estiveram reunidos em Brasília, nesta terça-feira, 13, para participar da Mobilização Permanente: A crise financeira dos municípios, realizada no auditório Petrônio Portela, no Senado

As dificuldades enfrentadas pelos gestores mineiros estão relacionadas à não confirmação da previsão da Secretaria de Tesouro Nacional (STN) quanto ao FPM. As estimativas de arrecadação giravam em torno de uma receita de R$ 76 bilhões para ser dividido entre todas as cidades brasileiras durante o ano de 2012. Porém, com a recessão da economia mundial e com as medidas de desoneração de impostos tomadas pelo Governo Federal, as previsões foram reduzidas para R$ 67 bilhões, o que significa uma diferença menor, R$ 9 bilhões, o que evidentemente impacta e prejudica todo o planejamento anual dos municípios. 

Perda dos municípios

	FPM	CIDE	FEX	Total
Brasil	R$ 9 bi	R$ 595 mi	R$ 1,9 bi	R$ 11,495 bi
Minas Gerais	R$ 1,27 bi	R$ 67 mi	R$ 87,5 mi	R$ 1,424 bi

Além da significativa perda do FPM, os gestores municipais ainda se depararam com outros problemas. As constantes reduções do Imposto dos Produtos Industrializados – IPI, das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) do combustível, Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), entre outros, representaram uma queda drástica nas arrecadações. Essas reduções significam uma perda total de R$ 11,495 bilhões para as cidades brasileiras, sendo R$ 1,424 bilhões para Minas Gerais, como demonstra o quadro abaixo.

Com base nessas situações, a Associação Mineira de Municípios (AMM) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) uma consulta com o objetivo de evitar que centenas de municípios mineiros sejam punidos por conta de convênios assinados pelo Governo Federal cujos recursos não chegaram aos cofres municipais. "Assim, o principal questionamento ao TCE é de se conseguir, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, interpretar e exigir que todos os entes da federação possam cumprir sua parte nesse pacto federativo", diz a nota divulgada pela assessoria de imprensa da AMM.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e os presidentes das entidades estaduais foram recebidos pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, nesta terça-feira, 13, no Palácio do Planalto. Na ocasião a ministra divulgou uma série de medidas em resposta ao pacote de ajuda que foi pedido na última mobilização. Entre as medidas está o pagamento até sexta-feira, 16 de novembro, do Fundo de Exportações (FEX) devido aos Municípios de cerca de R$ 1,9 bilhão que estava na pauta de reinvidicações da CNM. Além disso, uma Medida Provisória (MP) será publicada no Diário Oficial da União (DOU) até hoje, 14, permitirá que os municípios parcelem suas dividas previdenciárias e possam receber repasses do governo de auxilio a estiagem.

O governo também deve liberar até o final de 2012 mais de R$ 1,5 bilhão em Restos a Pagar (RAP). E quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que foi a principal pauta colocada pelos prefeitos, o governo se comprometeu a agir como em 2009, onde garantiu o FPM nominal.

com CNM e AMM