O prefeito Eloísio do Carmo Lourenço (PT) encaminhou à Câmara Municipal, na última segunda-feira, 16, projeto de lei que altera a Lei Complementar 111/10, com o objetivo de resolver a questão sobre a destinação de recursos do Grupo DME ao município de Poços de Caldas, no Sul de Minas.
A Lei Complementar 111 definiu a transformação do antigo Departamento Municipal de Eletricidade em empresa pública, pelo processo chamado de desverticalização. Pela proposta do prefeito, haverá alteração no artigo 11, que trata da distribuição de dividendos da empresa.
“Encaminhamos à Câmara um projeto de lei alterando a lei complementar 111, que visa à resolução do problema da destinação de recursos para o município, de uma forma que entendemos ser mais transparente”, destacou o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço. Ele explicou que existe uma previsão legal de repasse do DME para o município, da ordem de 50% dos dividendos do ano anterior. No entanto, a Lei Federal que trata das S/As prevê que os dividendos podem ser repassados em até 100% ao acionista que, neste caso, é o próprio município.
“O projeto propõe que, excepcionalmente, considerando o exercício de 2012, a lei seja alterada para que, no ano de 2013, sejam repassados 100% dos dividendos, conforme a lei federal permite. Se a Câmara entender a nossa dificuldade e nossa justificativa legal, vamos chegar a um valor aproximado de R$ 18 milhões de repasse para o município”, avaliou o prefeito.
Eloísio afirmou, em entrevista coletiva realizada nesta terça-feira (16), que o valor é bem menor que a dívida de R$ 43 milhões de restos a pagar, mas auxiliará no pagamento de fornecedores de serviços essenciais, como merenda escolar, passe especial e serviços médicos.
Projeto
No final de 2012, o então prefeito reduziu, por decreto, o capital social do Grupo DME, repassando ao município R$ 25 milhões para o exercício de 2013. No entanto, a transação ainda está sendo analisada juridicamente pela Prefeitura. Uma vez aprovado o projeto, o decreto que autoriza a redução de capital social será revogado, sem prejuízo para a empresa pública.
O projeto foi analisado e aprovado pelo Conselho Administrativo do Grupo DME e também já foi apresentado aos vereadores que integram a base do prefeito na Câmara. “Esta foi uma forma bastante estudada e trabalhada e entendemos que é mais transparente porque colocamos sob a aprovação da Câmara. Será uma decisão mais ampla e, deste modo, estaremos preservando o capital social das empresas, especialmente da DME Participações”, avaliou o presidente do Conselho, Volnei do Lago. “Assim, pacificamos esta questão”, resumiu o diretor presidente da DME Poços de Caldas Participações, Álvaro Luiz de Amorim Miranda.
A Lei Complementar 111 definiu a transformação do antigo Departamento Municipal de Eletricidade em empresa pública, pelo processo chamado de desverticalização. Pela proposta do prefeito, haverá alteração no artigo 11, que trata da distribuição de dividendos da empresa.
“Encaminhamos à Câmara um projeto de lei alterando a lei complementar 111, que visa à resolução do problema da destinação de recursos para o município, de uma forma que entendemos ser mais transparente”, destacou o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço. Ele explicou que existe uma previsão legal de repasse do DME para o município, da ordem de 50% dos dividendos do ano anterior. No entanto, a Lei Federal que trata das S/As prevê que os dividendos podem ser repassados em até 100% ao acionista que, neste caso, é o próprio município.
“O projeto propõe que, excepcionalmente, considerando o exercício de 2012, a lei seja alterada para que, no ano de 2013, sejam repassados 100% dos dividendos, conforme a lei federal permite. Se a Câmara entender a nossa dificuldade e nossa justificativa legal, vamos chegar a um valor aproximado de R$ 18 milhões de repasse para o município”, avaliou o prefeito.
Eloísio afirmou, em entrevista coletiva realizada nesta terça-feira (16), que o valor é bem menor que a dívida de R$ 43 milhões de restos a pagar, mas auxiliará no pagamento de fornecedores de serviços essenciais, como merenda escolar, passe especial e serviços médicos.
Projeto
No final de 2012, o então prefeito reduziu, por decreto, o capital social do Grupo DME, repassando ao município R$ 25 milhões para o exercício de 2013. No entanto, a transação ainda está sendo analisada juridicamente pela Prefeitura. Uma vez aprovado o projeto, o decreto que autoriza a redução de capital social será revogado, sem prejuízo para a empresa pública.
O projeto foi analisado e aprovado pelo Conselho Administrativo do Grupo DME e também já foi apresentado aos vereadores que integram a base do prefeito na Câmara. “Esta foi uma forma bastante estudada e trabalhada e entendemos que é mais transparente porque colocamos sob a aprovação da Câmara. Será uma decisão mais ampla e, deste modo, estaremos preservando o capital social das empresas, especialmente da DME Participações”, avaliou o presidente do Conselho, Volnei do Lago. “Assim, pacificamos esta questão”, resumiu o diretor presidente da DME Poços de Caldas Participações, Álvaro Luiz de Amorim Miranda.
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