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| Prefeito determinou revisão anual para os salários dos servidores públicos com vencimentos equivalentes ao salário mínimo |
Com uma “herança maldita”, sem precedentes na história administrativa de Barbacena, nas Vertentes, deixada pela gestão anterior, o governo municipal anunciou que não tem recursos nem margem orçamentária para promover a revisão salarial geral dos servidores municipais. Segundo o site oficial da Prefeitura de Barbacena, os números são assustadores: uma dívida global de R$ 124 milhões, equivalente ao orçamento anual da Administração Direta do Município.
São R$ 15 milhões de dívidas com folhas de pagamentos dos servidores municipais atrasadas em 2012, R$ 12 milhões de dívida flutuante, R$ 41 milhões da dívida fundada interna e R$ 56 milhões de restos a pagar de serviços e contratos não quitados pela gestão passada. E ainda, a determinação de seqüestro de R$ 600 mil nas contas da Prefeitura Municipal efetivada pelo Tribunal de Justiça do Estado pelo calote da gestão passada no pagamento dos precatórios de 2011 e 2012. Esta é a radiografia da crise financeira que a gestão passada deixou para Barbacena depois de quatro anos.
O prefeito Toninho Andrada (PSDB) assinou o Decreto nº 7.421 determinando “a revisão anual especificamente nos vencimentos dos servidores públicos (...) cujos vencimentos básicos equivalem ao salário mínimo nacional”. O Decreto foi assinado depois de Parecer da Advocacia Geral do Município considerar que as Leis Municipais 4.170/2009, 4.285/2010, 4.360/2011 e 4.430/2012, de iniciativa da gestão anterior, revogaram os dispositivos da Lei 2.300/1988, que tratava da proporcionalidade e equivalência salarial dos servidores. De acordo com o advogado-geral do município Tiago Siqueira Mota, “aquelas Leis Municipais, ao autorizarem pagamentos diferentes do que era estipulado pela Lei 2.300/1988, revogaram a obrigatoriedade da proporcionalidade e equivalência”.
O secretário municipal da Fazenda, José Francisco Milagres Primo, revelou que o equilíbrio das contas municipais “é ainda frágil e vem sendo mantido com grande esforço”. Ele destacou que apesar das dívidas herdadas “o atual governo vem mantendo o pagamento dos servidores em dia, numa demonstração de que as demandas do funcionalismo são prioritárias”. Para o secretário Samir Moysés, do Planejamento e Gestão, o quadro orçamentário é bastante complexo: “o atual orçamento foi elaborado pela gestão passada, e estamos presos a ele, às suas limitações e incongruências”. Segundo Samir, “a prioridade é resgatar as folhas em atraso, só a partir daí poderemos desenhar uma política salarial sustentável”.
Recuperação de ruas e avenidas
Segundo a prefeitura, está fase de negociação um empréstimo no valor de R$5 milhões com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). A quantia será investida em obras na Rua Bahia e no recapeamento e asfaltamento de pontos críticos da cidade.
De acordo com o secretário de Obras, Tarcísio Washington, o empréstimo foi pré-aprovado e o plano é investir R$ 2 milhões para recuperação da Rua Bahia e R$ 3 milhões no recapeamento e pavimentação asfáltica de ruas e avenidas da cidade. “Vamos recuperar aproximadamente 15 quilômetros de asfalto e pavimentar outros 3 mil metros”, informou Tarcísio.
São R$ 15 milhões de dívidas com folhas de pagamentos dos servidores municipais atrasadas em 2012, R$ 12 milhões de dívida flutuante, R$ 41 milhões da dívida fundada interna e R$ 56 milhões de restos a pagar de serviços e contratos não quitados pela gestão passada. E ainda, a determinação de seqüestro de R$ 600 mil nas contas da Prefeitura Municipal efetivada pelo Tribunal de Justiça do Estado pelo calote da gestão passada no pagamento dos precatórios de 2011 e 2012. Esta é a radiografia da crise financeira que a gestão passada deixou para Barbacena depois de quatro anos.
O prefeito Toninho Andrada (PSDB) assinou o Decreto nº 7.421 determinando “a revisão anual especificamente nos vencimentos dos servidores públicos (...) cujos vencimentos básicos equivalem ao salário mínimo nacional”. O Decreto foi assinado depois de Parecer da Advocacia Geral do Município considerar que as Leis Municipais 4.170/2009, 4.285/2010, 4.360/2011 e 4.430/2012, de iniciativa da gestão anterior, revogaram os dispositivos da Lei 2.300/1988, que tratava da proporcionalidade e equivalência salarial dos servidores. De acordo com o advogado-geral do município Tiago Siqueira Mota, “aquelas Leis Municipais, ao autorizarem pagamentos diferentes do que era estipulado pela Lei 2.300/1988, revogaram a obrigatoriedade da proporcionalidade e equivalência”.
O secretário municipal da Fazenda, José Francisco Milagres Primo, revelou que o equilíbrio das contas municipais “é ainda frágil e vem sendo mantido com grande esforço”. Ele destacou que apesar das dívidas herdadas “o atual governo vem mantendo o pagamento dos servidores em dia, numa demonstração de que as demandas do funcionalismo são prioritárias”. Para o secretário Samir Moysés, do Planejamento e Gestão, o quadro orçamentário é bastante complexo: “o atual orçamento foi elaborado pela gestão passada, e estamos presos a ele, às suas limitações e incongruências”. Segundo Samir, “a prioridade é resgatar as folhas em atraso, só a partir daí poderemos desenhar uma política salarial sustentável”.
Recuperação de ruas e avenidas
Segundo a prefeitura, está fase de negociação um empréstimo no valor de R$5 milhões com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). A quantia será investida em obras na Rua Bahia e no recapeamento e asfaltamento de pontos críticos da cidade.
De acordo com o secretário de Obras, Tarcísio Washington, o empréstimo foi pré-aprovado e o plano é investir R$ 2 milhões para recuperação da Rua Bahia e R$ 3 milhões no recapeamento e pavimentação asfáltica de ruas e avenidas da cidade. “Vamos recuperar aproximadamente 15 quilômetros de asfalto e pavimentar outros 3 mil metros”, informou Tarcísio.
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